Segundo o periódico O Estado de S. Paulo, no dia 14/06/12, na abertura do Seminário Direito à Verdade, Informação, Memória e Cidadania, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o advogado, secretário de Justiça e presidente da Comissão Nacional de Anistia, Paulo Abrão, afirmou que a Lei da Anistia (1979) deve ser revista por ter sido imposta ao país pelos militares e que a Comissão da Verdade deverá contribuir para a abertura de ações judiciais contra militares acusados de violações dos direitos humanos durante o período do regime militar (1964-1985). De acordo com Abrão a Comissão “poderá gerar novos efeitos no campo da reparação [...] potencializar os mecanismos de justiça”. O advogado contestou também a decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou, em 2010, a validade da Lei da Anistia de acordo com a interpretação de que ela resultou de um pacto político e beneficiou os dois lados do regime. Sendo assim, Abrão avaliou que o Judiciário que não estaria participando do processo de “justiça de transição”, que consiste num conjunto de abordagens, mecanismos e estratégias que visam enfrentar o passado de violência em massa, exigindo o direito à memória e à verdade, atribuindo responsabilidades e fortalecendo as instituições democráticas para evitar que as atrocidades se repitam. Para o presidente da Comissão de Anistia, é preciso internalizar os tratados internacionais que consideram violações dos direitos humanos como crimes imprescritíveis e rejeitam a autoanistia. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 16/06/12)
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