Superior Tribunal Justiça reafirmou direito do Ministério Público de investigar concursos públicos do Exército

Segundo o periódico Correio Braziliense, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negara ao Ministério Público (MP) acesso aos documentos relativos ao concurso da Escola de Administração do Exército (EsAEx), para que pudesse avaliar os critérios de correção das provas para oficiais. Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros do MP reafirmaram a competência do órgão de fiscalizar e defender a sociedade brasileira nesse tema. De acordo com jornal, os desembargadores do TRF- 5 argumentaram que “o certame era de interesse individual da corporação, e não coletivo”, já o ministro relator do processo no STJ, Herman Benjamin, afirmou que o “MP apresentou empenho em resguardar interesses públicos defendidos pela Constituição do país”, garantindo ao MP o direito de acesso aos documentos do concurso, assim como de propor todas as ações que julgarem pertinentes. (Correio Braziliense – 10/08/13)

STJ analisará ação do Ministério Público Federal contra coronel Ustra

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) analisará, pela primeira vez, uma denúncia contra agentes do regime militar (1964-1985). O caso será levado à corte pelo Ministério Público Federal, que acusa o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado Dirceu Gravina pelo desaparecimento do líder sindical Aluízio Palhano, em 1971. O argumento da Procuradoria é de que o desaparecimento de Palhano é um sequestro que ainda não terminou, pois seu corpo nunca foi encontrado. Deste modo, o crime ultrapassa o período protegido pela Lei de Anistia (1979) e é passível de julgamento. (Folha de S. Paulo – Poder – 10/04/13)