Procuradores denunciam militares por sequestro de militante

Conforme publicado nos periódicos Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou cinco ex-agentes do antigo Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) da cidade do Rio de Janeiro pelo crime de sequestro qualificado do militante ligado ao Partido Comunista Brasileiro Revolucionário, Mário Alves de Souza Vieira, durante o regime militar (1964-1985). Os denunciados foram o tenente Luiz Mário Valle Correia Lima, o inspetor Luiz Timótheo de Lima, o capitão Roberto Augusto de Mattos Duque Estrada, o tenente Dulene Aleixo Garcez dos Reis e o major Valter da Costa Jacarandá. De acordo com a denúncia, assinada pelos procuradores Antônio Cabral e Luiz Lessa, Vieira foi preso ilegalmente e torturado na noite do dia 16/01/1970 e "as provas mostram que a vítima sofreu vários tipos de tortura, especialmente por métodos como choques elétricos, pau de arara, afogamento e espancamento”. Segundo a Folha, os procuradores argumentaram que, por se tratar de um crime de natureza permanente pelo fato do corpo da vítima nunca ter sido encontrado, o delito não seria contemplado pela Lei da Anistia (1979). O MPF solicitou a perda do cargo público, o cancelamento da aposentadoria, a retirada de condecorações e indenização de R$ 100 mil à família da vítima. De acordo com a Folha, a filha de Alves, Lúcia Alves, declarou estar “aliviada” após a denúncia e espera que esse “evento tão mal explicado” seja esclarecido. (Correio Braziliense – 16/05/13; Folha de S. Paulo – Poder – 16/05/13)

Coluna opinativa analisa os chamados crimes de natureza permanente frente a Lei da Anistia

Em coluna de opinião ao jornal Folha de S. Paulo, os professores de direito da Fundação Getúlio Vargas, Oscar Vilhena Vieira e Heloísa Estellita afirmaram que existem hoje vários casos na Justiça Federal que almejam responsabilizar atos criminosos cometidos durante o regime militar (1964-1985), mesmo com a plena validade da Lei da Anistia (1979), decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público Federal tem buscado apresentar uma nova linha de argumentação, segundo a qual os casos referentes a desaparecimentos são considerados crimes de natureza permanente, ou seja, o crime iniciado no regime militar que ainda não se exauriu. Dessa forma, tais atos poderiam ser julgados sem contrariar o STF. De acordo com os professores, tais propostas estão alinhadas com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar da decisão do STF, a apresentação de novos elementos pode levar a alterações na situação atual. (Folha de S. Paulo – Poder – 11/05/13)