Maioria da cúpula atual das Forças Armadas ingressou durante o regime militar

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, 97% dos atuais oficiais-generais das Forças Armadas brasileiras ingressaram na carreira durante o regime militar (1964-1985). Os dados foram obtidos pela Folha através da Lei de Acesso à Informação. A ascensão ao posto de general exige bom desempenho acadêmico, a ocupação de cargos de relevo e a aprovação unânime dos integrantes do Alto Comando, segundo a lei 5.821, de 1972. De acordo com o jornal, a profissionalização da carreira militar levou à perpetuação da linha ideológica dos generais que promoveram a tomada de poder em 1964. Para o cientista político do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense, Eurico de Lima Figueiredo, “a formação doutrinária, o corporativismo e a transição relativamente tranquila para a democracia” justificam a perspectiva complacente dos militares sobre o regime que lideraram. (Folha de S. Paulo – Poder – 13/04/14)

Gastos do governo com a exumação dos restos mortais de João Goulart chegam a cerca de R$ 99 mil

Segundo o periódico Folha de S. Paulo, o governo brasileiro gastou R$ 98,9 mil para realizar a exumação dos restos mortais do ex-presidente João Goulart em novembro de 2013. A pedido da família de Goulart, o ato busca esclarecer a real causa de sua morte em 1976. Suspeitas indicam um possível envenenamento coordenado por governos militares vigentes no Cone Sul no período, mas na época não houve autópsia do corpo. As despesas pagas pelo governo brasileiro referem-se a gastos com a equipe técnica, equipamentos, transporte, hospedagem e alimentação. O montante foi fornecido pela Secretaria de Direitos Humanos, pois a Lei de Acesso à Informação garante que o detalhamento de tais gastos seja disponibilizado ao público. (Folha de S. Paulo – Poder – 15/03/14) 

Arquivo Público do Estado de São Paulo disponibiliza online documentos do regime militar

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, desde 01/04/13 estão disponíveis na base online do Arquivo Público do Estado de São Paulo, 274.105 fichas e 12.874 prontuários produzidos pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo, num total de 10% de todo o acervo. O Dops paulista foi um dos principais centros de repressão do regime militar (1964-1985), responsável por controlar e reprimir qualquer movimento contrário ao regime. Segundo o coordenador do Arquivo do Estado, Carlos Bacellar, "é apenas o começo. Continuamos o trabalho de digitalização e, nos próximos anos, iremos disponibilizar todo o material". A digitalização e publicação dos documentos foi uma decisão administrativa do Arquivo Estado em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527) e o Decreto Estadual nº 58.052, e também um ato de democratização da informação. Isso só foi possível devido às verbas provenientes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, e do Projeto Memórias Reveladas da Casa Civil da Presidência da República. A base online será fonte de pesquisa de estudiosos, jornalistas e público em geral. (O Estado de S. Paulo – 29/03/13)

Documentos apontam a relação entre o regime militar e a falência da Panair

Segundo o periódico O Estado de S. Paulo, o empresário Rodolfo da Rocha Miranda, filho de Celso da Rocha Miranda – sócio da empresa aérea Panair do Brasil -, reuniu documentos que apontam que a falência da empresa decretada em 1965 pelo governo durante o regime militar (1964-1985) decorreu de perseguição política. Celso e seu sócio, Mario Wallace Simonsen, na época, eram ligados ao ex-presidente da República e opositor do regime militar, Juscelino Kubitschek. De acordo com o jornal, quando a Panair pediu concordata, o governo impediu, através de um decreto, que empresas aéreas utilizassem esse aparato legal, ocasionando a falência da empresa. Outro decreto, proibindo que empresas aéreas que houvessem falido voltassem a operar, foi instituído no momento em que a Panair conseguiu pagar seus credores e, pelos termos da lei, retomaria os voos. Relatórios do governo indicam, no entanto, que a empresa não era insolvente e não possuía irregularidades. Segundo o Estado, Rodolfo teve acesso aos documentos em 2012, graças à Lei de Acesso à Informação, e, em seguida, os encaminhou à Comissão Nacional da Verdade (CNV), a qual realizou, no dia 23/03/13, uma audiência pública na cidade do Rio de Janeiro para discutir o caso. De acordo com o Rodolfo, a intenção da averiguação do caso pela CNV não é cobrar o prejuízo sofrido pelos empresários, mas obter o reconhecimento do Estado de que a falência não foi culpa dos sócios da Panair e sim consequência de uma manobra do governo militar. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 25/03/13)

Professor critica a prática da Lei de Acesso à Informação

De acordo com publicação de texto do professor de História do Brasil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carlos Fico, à Folha de S. Paulo, foi somente com a criação da Lei de Acesso à Informação, em 2011, que se resolveu, em tese, o dilema entre a necessidade de acesso aos arquivos do regime militar (1964-1985) e às cautelas diretamente ligadas ao sigilo de determinados documentos. Para Fico, a nova lei, que garante pleno acesso aos documentos do período, seria indicativo de que não se pode alegar sigilo e privacidade em documentos que registrem violações de direitos humanos. Por outro lado, o professor apontou que, na prática da lei, há problemas, principalmente na recusa dos Comandos Militares em disponibilizar ao Arquivo Nacional todos os seus documentos. O autor declarou que a história do regime militar não se restringe somente às repressões , mas também inclui as investigações sobre “obras faraônicas” construídas durante o período, entre outras questões. Para o acadêmico, a Lei de Acesso à Informação “ficou no papel”, mas defendeu que cabe ao Executivo “dar o exemplo” e liberar papéis que já deveriam estar disponíveis. (Folha de S. Paulo – Poder – 05/03/13)

Regime Militar VIII: Governo pode ter auxiliado financeiramente construtora para finalizar aeroporto no Rio de Janeiro

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, documentos arquivados no Comando da Aeronáutica, acessados em função da Lei de Acesso à Informação, permitiram a constatação de que, durante o período do regime militar (1964-1985), o então Ministro da Aeronáutica, Joelmir Campos de Araripe Macedo, solicitou apoio financeiro à construtora Odebrecht. A empresa havia divulgado que, “devido a um aumento inesperado nos materiais”, a construção do aeroporto internacional do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, excederia o orçamento inicial em R$ 146 milhões. Macedo teria, então, acionado o ministro do Planejamento e Coordenação Geral, João Paulo dos Reis Velloso, requisitando que “resolvesse o caso”, com a determinação de medidas de exceção em favor da construtora. Segundo a Folha, os documentos não esclareceram a conclusão do caso. O jornal também informou que outros documentos arquivados no Comando da Aeronáutica, ressaltaram que, no ano de 1974, a Força Aérea registrou um “baixo rendimento em, praticamente, todos os setores de atividades”. (Folha de S. Paulo – Poder – 07/03/13)

O Brasil como exportador de armamentos e as controvérsias sobre o tema

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, através de documentos do Ministério da Defesa, obtidos pelo periódico graças a Lei de Acesso à Informação, foram revelados trâmites comerciais do país sobre a exportação de armamentos. Os papéis registram 204 operações de exportação de armas e munição, que totalizam US$ 315 milhões, entre janeiro/2001 e maio/2002. Revelou-se, por exemplo, que o Brasil exportou ao Zimbábue, em agosto de 2001, durante o governo do ditador Robert Mugabe (no poder desde 1980 e acusado de participar de conflito no Congo), US$ 5,8 milhões em bombas de fragmentação e incendiárias, sendo 340 bombas completas, e outros componentes para a montagem de mais 426 bombas de fragmentação e 605 incendiárias. As bombas de fragmentação, também conhecidas como bombas de dispersão, são condenadas por diversas Organizações Não-Governamentais (ONGs), pois, ao serem detonadas, espalham de 14 mil a 120 mil esferas de aço capazes de atingir civis e combatentes sem distinção. O general de brigada e diretor de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa, Aderico Mattioli, defendeu que o material exportado, apesar de indicar munição pesada, era antigo e poderia estar destinado ao treinamento de militares. Por outro lado, o Brasil já figurava, antes dos novos dados, como um dos alvos das ONGs que monitoram o comércio de armas; em 2001, o Instituto Internacional de Estocolmo para Pesquisa sobre a Paz (Sipri) indicou a venda total de US$ 287,4 milhões naquele ano, projetando o país para a décima posição no ranking liderado pelos EUA, que venderam US$ 6 bilhões. O assunto foi pauta de reunião especial das Nações Unidas durante a semana do dia 20/07/2012 que pretendia discutir novo Tratado de Comércio de Armas. De acordo com o periódico Folha de S. Paulo, o Brasil buscou limitar o rigor do Tratado em negociação na Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o jornal, o projeto poderia impactar os interesses do país, já que este possui empresas no setor que estão em processo de internacionalização, além de diversas que já praticam esta atividade. A Folha afirmou que as empresas não desejam revelar suas negociações nem seus clientes, pois podem enfrentar possíveis críticas “caso suas armas sejam utilizadas para desestabilizar uma região, violar direitos humanos, fomentar o crime transnacional e o terrorismo ou atrapalhar o combate à pobreza”. Foi destacado que uma série de países tem o mesmo intuito do Brasil, o que contribui para que os princípios que o país compartilha sejam aplicados. O periódico ainda destacou que há o fomento, até mesmo na redução de impostos, para que indústrias brasileiras dessa área se desenvolvam, devido às divisas e aos empregos em áreas tecnológicas que geram. Foi mencionado que indústrias de outros países, ao sofrerem rigorosos controles para sua exportação, “buscam meios de moldar o novo ambiente regulatório em benefício próprio”. Estas empresas argumentam que um rigoroso tratado seria benéfico para os lucros, juntamente com a criação de um controle de qualidade e padronização que contribuiria para a ampliação de mercados. Além destes objetivos, o controle das vendas também seria uma realidade, de forma que a “reputação” das empresas e acionistas fosse preservada. Por fim, argumentou-se que, se a indústria nacional continuar a contribuir contra a transparência, “todos perdem”, até mesmo o cidadão brasileiro que acaba por custear um negócio que não referendou. Em coluna do mesmo periódico, foram lançados dois argumentos em tentativa de mudar a opinião do governo brasileiro sobre a transparência no comércio internacional de armas, já que o país se mostrou contrário à proposta, mesmo frente à Organização das Nações Unidas (ONU). O primeiro deles, que, segundo a Folha, já está em prática na indústria bélica, apontou a necessidade de indicar a origem dos armamentos, obrigando que cada arma e projétil carregue uma "inscrição indelével", marcada a laser, indicando sua procedência. Com essa medida, seria possível identificar as violações de normas internacionais e de direitos humanos e atribuir parte dos danos ao país fornecedor de armas. O segundo argumento indicou que a necessidade do sigilo sobre a exportação de armas existe porque os compradores o necessitam, a fim de não tornar públicos o tipo e quantidade dos armamentos que adquirem. Neste sentido, a Folha defendeu que  "a conveniência militar alheia não é problema a ser resolvido pelo Brasil. Ainda mais se o pretendente a comprador é uma ameaça a relações normais com seus vizinhos ou à liberdade e aos direitos humanos em seu país". Por fim, o periódico indicou uma possível transgressão de regras internacionais pelo Brasil, que exportaria bombas condenadas e armamentos para o Oriente Médio, ditaduras africanas e outras operações, apesar de se mostrar "condoido" com tais genocídios. (Folha de S. Paulo - Mundo - 22/07/12; Folha de S. Paulo – Mundo – 25/07/12; Folha de S. Paulo – Poder – 24/07/12; Folha de S. Paulo - Poder - 26/07/12; Folha de S. Paulo - Opinião - 25/07/12)

Acesso aos documentos sigilosos do regime militar I: Militares monitoraram Pelé entre os anos 1972 e 1985

De acordo com o jornal Correio Braziliense, documentos do Ministério da Aeronáutica e do Serviço Nacional de Informações (SNI), que se tornaram públicos com a Lei de Acesso à Informação, revelaram que os militares monitoraram o jogador de futebol Pelé entre os anos de 1972 e 1985. Documentos do acervo do Arquivo Nacional registraram relatórios da Inteligência em negócios imobiliários, na transação para alterar a classificação etária de um filme e na suposta militância de um dos funcionários de Pelé. Após o jogador “consagrar-se com o tricampeonato mundial”, os militares teriam ficado temerosos com uma suposta aproximação do jogador com o Partido Democrático Trabalhista (PDT), de Leonel Brizola, chegando à conclusão, no início de 1980, de que o atleta estaria se utilizando do prestígio do futebol na vida pública. Informes ainda relatam que Pelé teria sido recrutado para ser candidato a vice-governador nas eleições de 1986, pelo PDT. Documentos de 1974 apontaram ainda que os militares destinaram dois relatórios para avaliar a Campanha da Fraternidade daquele ano, sob o tema “Onde está o teu irmão?”, visto a suposta existência de uma mensagem subliminar que denunciava o desaparecimento de militares da oposição. Nos documentos do regime militar (1964-1985), o funcionário de Pelé, Francisco Fornos, foi investigado por supostamente ter se utilizado do tema da Campanha da Fraternidade para protestar em panfletos. Pelé também foi foco dos militares ao pleitear a alteração da restrição de idade do filme “Os Trombadinhas”. Os responsáveis pela Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP), órgão ligado à Polícia Federal, compreenderam a ação de Pelé como um ato de desobediência e, como “lição”, o filme foi retido por oito meses. A proximidade de Pelé com o presidente do Santos Futebol Clube, em 1972, Vasco José Faé, também foi averiguada: “Os militares relataram que Faé se tornou sócio majoritário de uma rádio que abrigava ‘esquerdistas’ investigados pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops)”. (Correio Braziliense – Política - 24/07/12)

Documentos do Regime Militar III: arquivos contêm fotos de guerrilheiros mortos

De acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, foram localizadas, no Arquivo Nacional, fotos do guerrilheiro Ruy Carlos Vieira Berbert morto, que puderam ser divulgadas com a recente Lei de Acesso à Informação. Berbert foi considerado desaparecido entre 1972 e 1992, quando foi liberada uma informação oficial de que ele havia se suicidado na cadeia da cidade de Natividade, no atual estado do Tocantins. A suspeita é de que ele tenha sido morto por agentes do regime militar (1964-1985), entretanto seus restos mortais nunca foram encontrados. De acordo com o jornal, as fotos encontradas no Arquivo Nacional também colocam em dúvida a versão oficial sobre a morte do guerrilheiro. Há ainda um documento de 10 páginas em que fica explícito que o médico da cidade de Natividade teria se negado a fazer a autópsia do corpo, que acabou sendo realizada por um farmacêutico, de forma improvisada. Berbert fazia parte do Movimento de Libertação Popular (Malipo), que era formado por dissidentes da Ação Libertadora Nacional (ALN), e teria recebido treinamento para guerrilha em Cuba, onde, de acordo com depoimento de sua irmã, Regina Berbert, ao Estado, teria conhecido o ex-ministro e ex-deputado federal, José Dirceu, que também fazia parte do Malipo. Segundo Regina, seu irmão era muito engajado no movimento, o qual não abandou mesmo diante do pedido de familiares, e foi em julho de 1969 que ela teria visto o irmão pela última vez, na cidade de São Paulo. A família já havia descoberto uma ficha do Departamento de Ordem Política e Social do Estado de São Paulo (DOPS-SP), que relataria que Berbert havia sido enterrado em um cemitério de Natividade, sob o nome de João Silvério Lopes. Na época, o Ministério da Justiça realizou uma busca para tentar encontrar os restos mortais do guerrilheiro, mas esta foi interrompida. No dia 09/07/12, de acordo com o Estado, a Comissão da Verdade decidiu reabrir o caso da morte de Berbert, sendo esse o primeiro caso reaberto pelo grupo. A Comissão voltou a se reunir no dia 10/07/12 para tratar como será realizada a nova busca dos restos mortais de Berbert no cemitério de Natividade. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro da Comissão da Verdade, Gilson Dipp, afirmou que o grupo desconhecia o fato do Arquivo Nacional guardar imagens, que podem auxiliar a esclarecer “a morte de um prisioneiro do Estado”. O presidente da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e assessor da Comissão, Marco Antonio Rodrigues Barbosa, deseja pedir a coleta de material genético de familiares de Berbert. Ainda foi analisado pela Comissão o relatório secreto da Polícia Federal, sobre a recusa do médico Colemar Cerqueira de realizar a autópsia de Berbert. De acordo com o Estado e o Correio Braziliense, foi divulgada também a foto de uma guerrilheira da Guerrilha do Araguaia (1972-1975) morta, que pode ser Maria Lúcia Petit. Seu corpo nunca foi encontrado. As fotos também retratam casas e barracos onde possivelmente escondiam-se os guerrilheiros. Segundo Laura Petit, irmã de Maria Lúcia, “o importante é localizar os corpos. Queremos aqueles arquivos que indicam onde os corpos estão, para os devolvermos às famílias”. (Correio Braziliense – 07/07/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 07/07/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 09/07/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 10/07/12)

Documentos do Regime Militar II: Arquivo Nacional libera arquivos sobre investigações do período do regime militar

Segundo o periódico Folha de S. Paulo, os documentos produzidos pela Comissão Geral de Investigações (CGI) durante o período do regime militar (1964-1985), que foram abertos à consulta pelo Arquivo Nacional, estão agora disponíveis ao público graças à Lei de Acesso à Informação. A CGI, criada em 1968 e extinta em 1979, era formada por militares e funcionava como um tribunal sumário, que detinha o poder de bloquear bens e quebrar sigilos bancário e fiscal de investigados sem que fosse necessária a autorização de um juiz ou procurador. A comissão investigou aproximadamente 25 mil pessoas, dentre elas os ex-presidentes João Goulart e Juscelino Kubitschek. A investigação sobre Goulart consistiu em tentar provar enriquecimento ilícito de sua parte, entretanto o processo foi arquivado sem que nada fosse provado. O mesmo aconteceu com o processo iniciado contra Kubitschek. De acordo com o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) Jorge Ferreira esses documentos consistem em uma “importante contribuição para se entender como os regimes autoritários investigam a vida das pessoas sem que elas tenham a menor ideia disso”. (Folha de S. Paulo – Poder – 07/07/12)

Documentos apontam atividades terroristas na região da Tríplice Fronteira

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, documentos inéditos do serviço de inteligência do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) revelaram que o Brasil desconfiou da existência de atividades terroristas na região da Tríplice Fronteira com a Argentina e o Paraguai no período, ressaltando ainda o risco do terrorista Osama bin Laden atacar em território nacional, três anos antes dos atentados de 11 de setembro de 2001. Os relatórios, abertos à consulta no Arquivo Nacional, devido a Lei de Acesso à Informação no dia 02/07/12, contradizem a posição oficial do Brasil, que sempre negou possuir indícios de atuação terrorista na região. O relatório, criado em 1999 por agentes da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), vinculada à Presidência, afirmou também uma suposta reestruturação na atuação do Hizbollah, grupo xiita libanês. De acordo com o documento, "Brasil e Paraguai assumiram especial relevância, passaram a servir de base para combatentes que elegeriam alvos, especialmente na Argentina e no Uruguai", sendo as atividades centralizadas na Ciudad del Este (Paraguai) e em São Paulo (Brasil), o que possibilitaria, assim, uma ação entre grupos radicais egípcios presentes na fronteira. Em 1998, a inteligência argentina informou à brasileira que estaria investigando, em conjunto com os norte-americanos, a possibilidade de planejamento (a partir de uma base no Brasil) do atentado contra a Associação Mutual Israelita Argentina, em 1994, que matou 85 pessoas e foi estimado o pior do gênero no Cone Sul. Promotores argentinos acusaram o Irã de ter planejado tal atentado, empregando o Hizbollah como o executor. Porém, o governo do Irá e o grupo negam as alegações. Em 1998, um documento referiu-se a Bin Laden e à atuação de integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia no Brasil, onde realizariam tráfico de drogas. Os documentos, segundo o jornal, apontariam a um cenário propício a ocorrência de ataques terroristas em território nacional e pela América no Sul. (Folha de S. Paulo – Poder – 03/07/12)

Crítica à posição “comercial-militar” adotada pelo Brasil durante a negociação de Tratado de Comércio de Armas

Em publicação pelo periódico O Estado de S. Paulo, o coordenador de política da área de armas do Instituto Sou da Paz, Daniel Meck analisou a negociação do Tratado de Comércio de Armas, que foi iniciada no dia 02/07/12 na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), na cidade de Nova York. O tratado, chamado de “a mais importante iniciativa na história das Nações Unidas na área de controle de armas convencionais”, busca estabelecer regras de alcance global para transferências internacionais de armas (abrangendo desde pistolas até mísseis e tanques) e, segundo ele, pode reverter a situação atual na qual, já que somente o comércio de armamentos não tem regulamentação, evitando transferências irresponsáveis de acordo com o direito internacional, que ignoram como e por quem as armas serão usadas. Meck afirmou que o Brasil, no papel de potência emergente no cenário internacional e com determinação constitucional pela prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, não pode permitir que a situação atual continue, porém, apontou para a adoção de uma visão “comercial-militar” por parte do governo brasileiro, apesar dos esforços do Itamaraty por uma posição balanceada. A visão comercial-militar, priorizando aspectos econômicos ou de defesa nacional, para Meck, não refletiria problemas, prioridades e aspirações dos brasileiros e ainda ignoraria a segurança pública, a defesa do território e defesa dos direitos humanos - temas que, em outros fóruns, aparecem como prioridade para o país. O coordenador da área de armas afirmou que o Brasil deve insistir para que o tratado inclua todos os tipos de armas e também mecanismos de transparência que determinem que os países que compartilhem anualmente e publicamente as informações sobre transferência de armas. Meck sugeriu que o “nível de segredo” apresentado pela posição brasileira, apesar de agradar a indústria de armas e a defesa, é contrário a Lei de Acesso à Informação e a liderança no Open Government Partnership. (O Estado de S. Paulo – Internacional – 01/07/12)

Os documentos do regime militar I: Documentos sigilosos das Forças Armadas são encontrados

De acordo com o periódico Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, foi localizada a documentação sigilosa produzida entre 1946 e 1991 pelo Estado-Maior das Forças Armadas, órgão extinto em 1998 após a criação do ministério da Defesa. Segundo a Folha, a documentação estaria dividida em 37 volumes com classificações entre “reservada” e “ultrassecreta”, além de outros 52 boletins reservados. Essa documentação deverá ser disponibilizada ao público em 30 dias, pelo Arquivo Nacional. De acordo com o ministério da Defesa, o arquivo foi localizado durante um levantamento feito para atender às determinações da Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor em maio de 2012. Segundo o Correio, o ministro da Defesa Celso Amorim já informou à Comissão da Verdade sobre os documentos. (Correio Braziliense – 30/06/12; Folha de S. Paulo – Poder – 30/06/12)

Militares taifeiros podem estar trabalhando ilegalmente como “serviçais”

Conforme noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo, um levantamento feito pelo próprio periódico, a partir de documentos das Forças Armadas obtidos pela Lei de Acesso à Informação, indicou que 109 taifeiros – militares com função de arrumador, barbeiro ou cozinheiro – estariam servindo como “serviçais” em casas de seus superiores. Segundo o Estado, somente a Aeronáutica enviou as informações requisitadas e nenhum dos três Comandos informou quais generais têm direito ao benefício, tampouco quantos taifeiros trabalham para cada um. Pela Aeronáutica, 88 militares serviriam em residências oficiais e 19 estariam à disposição do Ministério da Defesa, “seja em atividades de conservação de imóvel ou como arrumadores, cozinheiros e despenseiros”. A Aeronáutica justificou as atividades como de “cunho militar”. O jornal apontou que, em 2003, houve denúncias sobre o uso de taifeiros como empregados domésticos do então ministro da Defesa, embaixador José Viegas Filho, e também uma ação proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público Federal (MPF), requerendo o fim desta atividade; a ação trazia diversos relatos de taifeiros que eram obrigados a cumprir tarefas domésticas. Para o MPF “o trabalho foge à finalidade constitucional das Forças Armadas, que é a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem”. O MPM ressaltara ainda, que a situação poderia caracterizar violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que se trata de “dinheiro público investido no cumprimento de tarefas particulares”. O Comando do Exército, em contraposição, afirmou que a função de taifeiro estaria prevista em portaria ministerial e comunicou que a atividade está sendo questionada em ação civil pública junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 24/06/12)

Jornal tem dificuldade para acessar arquivos a partir da nova Lei de Acesso à Informação

O editorial do jornal Folha de S. Paulo, de 18/06/12, criticou a postura do Ministério da Defesa a respeito da negativa para a liberação de documentos cujo acesso ao público foi garantido pela nova Lei de Acesso à Informação. Dentre estes documentos estaria o registro das vendas de armamentos brasileiros entre 1990 e 2012, o que gerou questionamentos, inclusive por parte da Folha, que afirma ter preocupação com o destino e o uso que seria dado ao armamento brasileiro e também quanto a quais grupos o adquiririam, sob alegação do risco de recair sobre o Brasil a suspeita de contribuir com o narcotráfico ou abusos aos direitos humanos. O editorial ainda tratou das novas classificações para documentos sigilosos, previstas na Lei de Acesso à Informação, já que os arquivos sobre as vendas das armas sofreram alteração pouco antes da lei entrar em vigor. De acordo com o jornal, “a lista sobre venda de armas, antes classificada como "confidencial", o que a tornava sigilosa por dez anos no mínimo, deveria passar por nova categorização. Em vez de tornar os dados "reservados" (5 anos) ou de liberá-los de vez, a pasta elevou seu grau de confidencialidade, contrariando o espírito da lei (...)”. A justificativa do ministro da Defesa, Celso Amorim, foi de que ocorreu um engano, uma vez que a intenção é que estes dados se tornem cada vez mais acessíveis, mantendo ou reduzindo os prazos, e não aumentando da maneira como ocorreu. A Folha de S. Paulo ainda publicou, no dia 19/06/12, reportagem que relatava que a área militar do governo federal recusou seis pedidos de liberação de documentos realizados pelo jornal, a partir da nova Lei de Acesso à Informação, alegando risco "à soberania nacional" e "à vida, à segurança ou à saúde da população". Em um dos pedidos, o Exército alegou que os documentos sobre a Guerrilha do Araguaia foram destruídos. Outro pedido negado foi sobre Grupo Marupiara, força empregada pelo Exército na Amazônia para mobilização da população rural contra possíveis ameaças estrangeiras ou nacionais. Contudo, o Exército reconheceu que o grupo foi empregado nas regiões de Manaus, em 1999/2000, e Marajó, em 2001/2002, recusando-se, todavia, a fornecer mais informações. (Folha de S. Paulo – Poder – 18/06/12; Folha de S. Paulo – Poder – 19/06/12)

Documentos da Guerrilha do Araguaia foram destruídos

Conforme publicado pelo periódico Folha de S. Paulo, a reportagem do jornal entrou em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa, para ter acesso, sob o respaldo da Lei de Acesso à Informação, a documentos que retratassem as ações ocorridas durante a Guerrilha do Araguaia (1972–1975). Em resposta, o Serviço informou que um decreto de 1977 "permitia a destruição de documentos sigilosos, bem como dos eventuais termos de destruição". Além disso, segundo a resposta recebida pela Folha, a destruição dos documentos foi feita de modo que não é possível identificar seus executores. (Folha de S. Paulo – Poder – 14/06/12)

Ministério da Defesa modifica classificação de documentos militares

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o Ministério da Defesa buscou “brechas legais” para dificultar o acesso a documentos militares, o que, por conseqüência, poderá prorrogar em até 15 anos o prazo para que sejam disponibilizados para consulta pública. A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16/05/12, criou regras particularizadas para que os cidadãos tenham acesso a dados públicos. Porém, pouco antes de sua instauração, o Ministério usou um antigo decreto sobre o acesso à informações e elevou o grau de sigilo de variados documentos "confidenciais". A partir da nova lei, esses papéis teriam que ser reclassificados, já que não existe mais a classificação de documentos "confidenciais", e sim apenas "reservados", com cinco anos de sigilo; "secretos", com quinze anos; e "ultrassecretos", com vinte e cinco anos. Ao invés de tornar esses documentos "reservados" ou até mesmo liberá-los, o Ministério classificou-os como "secretos", aumentando o prazo de sigilo. Em nota, o Ministério da Defesa afirmou que "caso a forma de execução das orientações dadas tenham sido objeto de mal-entendido [...], correções serão realizadas", dessa forma, as correções seriam no sentido de impedir a ampliação do tempo em que os documentos permaneceriam em sigilo. O Ministério ainda afirmou que as ordens dadas pelo ministro da Defesa, Celso Amorim, focaram em "manter ou reduzir" o tempo de sigilo, e que um levantamento para a identificação dos papéis que podem ser liberados está em andamento. A Folha identificou a “manobra” após solicitação de acesso, utilizando-se da nova lei, aos registros de venda de “material bélico” do Brasil para o exterior, entre 1990 e 2012, para verificar se governos autoritários ou grupos paramilitares estão utilizando o material para cometer crimes contra os direitos humanos. Algumas organizações não-governamentais alegam suspeitas, por exemplo, sobre a fabricação e venda de bombas de fragmentação, conhecidas como “cluster”, por parte do Brasil. Tais artefatos foram banidos em diversos países. Questionado pelo jornal, o Ministério da Defesa afirmou que não ocorrerá a divulgação de dados sobre comércio de armamentos para o exterior para "não comprometer interesses estratégicos, institucionais e comerciais do Brasil", e que o controle das exportações é realizado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, buscando uma análise criteriosa da “Finalidade do Emprego”, para assim impedir o uso abusivo dos materiais bélicos. A Folha ainda apurou que, de acordo com um oficial, a maioria dos documentos “confidenciais” passou à classificação de “secreto”, sendo o restante liberado ao público. O jornal asseverou que, segundo a assessoria da Presidência da República havia declarado em 16/05/12, os órgãos públicos não poderiam classificar um documento como "secreto" ou "ultrassecreto", caso não estivessem anteriormente classificados desta forma. Segundo publicação do jornal Correio Braziliense, o Ministério da Defesa negou que a reclassificação dos documentos sigilosos tenha objetivado burlar a Lei de Acesso à Informação. (Correio Braziliense – Brasília-DF – 13/06/12; Folha de S. Paulo – Poder – 12/06/12; Folha de S. Paulo – Poder – 13/06/12)

Governo federal determina divulgação de salários de militares

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, no dia 28/05/12 o governo promulgou no Diário Oficial da União portaria interministerial determinando a publicação dos salários de todos os membros do Executivo, até o dia 30/06/12, mesmo com a oposição dos sindicatos e associações de servidores. O regulamento foi assinado pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, buscando-se uma maior transparência na administração pública federal. Tal determinação vale também aos militares, porém com um prazo maior. As verbas remuneratórias dos militares das Forças Armadas deverão ser publicadas até 30/07/12 e as indenizatórias, civis e militares, até 30/08/12. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União também divulgarão os salários a partir de 30/07/12. A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos a publicarem informações institucionais e financeiras, menos as sigilosas, dentre as quais estariam a divulgação dos salários, mas com a pressão presidencial para sua divulgação optou-se pela revelação dos valores pagos. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 29/05/12)

Lei de Acesso à Informação e a abertura de arquivos do período militar

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, nos três primeiros dias de vigência da Lei de Acesso à Informação, que passou a vigorar em 16/05/12, a área militar do Poder Executivo recebeu 119 pedidos de informação. A lei prevê que qualquer cidadão brasileiro pode requisitar informação aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou ao Ministério Público, sob pena de punição do funcionário que se recusar a providenciar os documentos requisitados. A maior procura dos documentos em poder do Ministério da Defesa e das Forças Armadas se refere a aqueles produzidos durante o regime militar (1964-1985), tais como relatórios sobre a morte do jornalista Vladmir Herzog (1975) ou o atentado à bomba no Riocentro, ocorrido em 1981. O jornal informou que o Ministério da Justiça também recebeu uma série de pedidos de informação quanto às indenizações previstas pela Lei da Anistia. Embora a área militar, com 12% dos acessos, figure entre as que mais receberam requisições, ao lado do Ministério da Justiça, ela não apareceu no ranking publicado pela Corregedoria Geral da União (CGU). Tendo em vista a referida Lei e a abertura dos arquivos oficiais do Estado sobre o período militar, o jornal O Estado de S. Paulo inaugurou, na noite do dia 23/05/12, o portal na internet Estadão Acervo, no qual disponibilizou ao público notícias referentes aos 137 anos de sua história. O acervo registrou altos índices de acesso pelos internautas, sendo que dentre as páginas mais procuradas estão as que contém informações censuradas durante o regime militar (1964 – 1985), o que, segundo o jornal, demonstra “que esse tema é caro a sociedade”. Em 137 anos de existência, cinco deles (1940-1945) o jornal permaneceu sob confisco da ditadura do ex-presidente da República, Getúlio Vargas (1937-1945), e, entre 1972 a 1975, o jornal ficou sob censura do regime militar. No site, o público pode acessar as coberturas realizadas pelo jornal desde a sua fundação, entretanto, o material produzido durante os período militar encontra-se separado das demais reportagens. O evento foi marcado pela presença de políticos, empresários, artistas e diversas personalidades; dentre as autoridades presentes estava a ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, representado a presidente da República Dilma Rousseff. O diretor-presidente do Grupo Estado, Silvio Genesini, afirmou “decidimos que a digitalização do acervo era um projeto alinhado com as estratégias e o futuro digital do grupo e, principalmente, que atenderia a um anseio de pesquisadores, historiadores, membros da comunidade acadêmica e da sociedade”. (Folha de S. Paulo – Poder – 21/05/12; O Estado de S. Paulo – Vida & - 25/05/12)

Jornais opinam sobre alcance dos trabalhos da Comissão da Verdade

Diante do anúncio dos membros da Comissão da Verdade os jornais divulgaram várias colunas de opinião e editorial sobre diversos pontos relacionados principalmente com a escolha dos nomes feita pela presidente da República, Dilma Rousseff, a função dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão na investigação das violações aos direitos humanos e a possibilidade da revisão da Lei da Anistia de 1979. Em editorial da Folha de S. Paulo, no dia 12/05/12, o jornal classificou como legítima e equilibrada a composição dos membros da Comissão, que estariam ideologicamente vinculados com as “forças protagonistas da democratização”. O jornal chamou a atenção para as manifestações militares sobre a possibilidade de revisão da Lei de Anistia, mas lembrou também que a própria lei de criação da Comissão prevê que as atividades “não terão caráter jurisdicional ou persecutório”. Defendeu ainda que, embora os militares classifiquem as ações como atos de “revanchismo”, a sociedade brasileira tem o direito de conhecer seu passado. Finalmente, classificou que a Comissão da Verdade e a Lei de Acesso à Informação “representam um aprimoramento institucional valioso, que assegura e amplia o acesso da sociedade a dados sob a guarda do poder público”. Ainda no dia 12/05/12, em coluna opinativa da Folha, o jornalista Fernando Rodrigues afirmou que as recentes medidas que vêm sendo tomadas por Rousseff têm como intuito promover uma imagem sólida sobre suas convicções. Dentre essas medidas está a nomeação dos membros da Comissão da Verdade que, a estar marcada para o mesmo dia em que entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, caracterizam um momento na qual a presidente tem feito “apostas relevantes”, nas quais Rousseff “será julgada pelos resultados de suas promessas”. Para Rodrigues, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação e se a Comissão da Verdade for capaz de “passar a limpo a história recente”, o país terá um grande ganho institucional. Em coluna opinativa do mesmo jornal, no dia 13/05/12, a jornalista Eliane Cantanhêde evidenciou o conformismo dos militares em relação à composição da Comissão da Verdade. Para ela, a reação militar consiste agora apenas na dúvida da utilização da Comissão para fomentar o desejo de produção de ações penais aos militares da época do regime militar (1964-1985). Assim, a Comissão funcionaria como canal para “catequizar” a população da necessidade de se revogar a Lei da Anistia, pois a tortura é considerada crime imprescindível. No geral, considerou os nomes dos escolhidos para a Comissão como pessoas experientes, equilibradas e nada radicais. Em coluna do jornal O Estado de S. Paulo, no dia 13/05/12, destacou-se que a criação da Comissão da Verdade não expressa um ponto de partida para o “acerto de contas” com os militares que atuaram no regime militar, mas sim um fechamento para concretizar, com os fatos realmente esclarecidos, o fim de uma trajetória. O jornal elogiou Rousseff na condução do processo de criação e nomeação do grupo, que foi constituído com discrição e como um órgão do Estado e não de um governo. Além disso, foram excluídos quaisquer indivíduos que ocupem cargos executivos em partidos políticos e ficou estabelecido que ninguém será obrigado a depor. O jornal destacou também que os militares que aceitarem contribuir com os trabalhos, seja com depoimentos ou documentos, terão ampla oportunidade de dar a sua versão dos fatos ocorridos, além de estarem resguardados de possíveis julgamentos segundo a Lei da Anistia. Em coluna opinativa, o Correio Braziliense, no dia 13/05/12, além de elogiar a escolha dos membros da Comissão, destacou a fala de Rousseff na qual a presidente afirmou que a instauração da Comissão  interessa não somente àqueles que  viveram sob o regime militar, mas principalmente às novas gerações que     “tiveram a oportunidade de nascer e viver sob o regime democrático (...) e devem saber que a liberdade é preciosa”.  O jornal ainda resaltou que conhecer a história de um país tem uma função civilizatória, na qual se conhece os erros do passado para que não voltem a se repetir. Finalmente, lembrou que as Forças Armadas, como instituição, não tem nada a temer com a implantação da Comissão, somente se preocupam os indivíduos que praticaram prisões ilegais, torturas, homicídios e ocultação de cadáveres. Em contrapartida, em coluna opinativa da Folha, no dia 14/05/12, o jornalista e cientista social Vinícius Mota alertou para a possibilidade de ocorrer perseguição aos envolvidos com o regime militar, falando do tratamento dado aqueles que participaram de regimes autoritários e foram condenados à “danação histórica”. Segundo Mota a “verdade histórica, em certa medida, está sempre em disputa, pois reflete o embate entre grupos que tentam contá-la no presente”. Dessa forma, o governo petista tenderia a realçar o papel das organizações radicais que atuaram na clandestinidade buscando “uma conciliação difícil entre programas inspirados nos regimes de Cuba e da URSS, de um lado, e a democracia que sucedeu a ditadura militar, de outro”. Finalmente, Mota afirmou que a Comissão irá “preencher lacunas de histórias familiares marcadas por assassinatos, torturas e desaparecimentos” ao longo do regime militar, mas que deveria também se dispor a “reconstituir as narrativas das vítimas da esquerda armada”, seja de militantes assassinados por colegas ou civis atingidos por atos terroristas. Em outra coluna opinativa da Folha, no dia 15/05/12, o jornalista Janio de Freitas alegou que a instauração da Comissão não deve ser recebida com muito otimismo, pois seus trabalhos são muito mais complexos e improváveis do que se supõe. Para Freitas, a confiança que está depositada na eficácia da Comissão supõe nela poderes capazes de enfim finalizarem todos os obstáculos presentes há mais de 25 anos, que são como uma “cortina de ferro à brasileira” e que talvez arquivos sejam descobertos e apurados e outros sejam entregues, porém, colaborações para fatos como a localização de corpos desaparecidos não serão facilmente obtidas. Ao valorizar a importância da escolha dos integrantes da Comissão, Freitas reconheceu que “não cabe dúvida alguma de que todos levam para a comissão seriedade e empenho no melhor grau”. Em editorial do jornal, no dia 16/05/12, destacou-se a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação e a posse dos membros da Comissão da Verdade. Em relação à primeira, a Folha destacou o despreparo das instituições em localizar e fornecer as informações a quem solicitar e, em relação à segunda, foi ressaltada a necessidade da Comissão “transcender o debate viciado sobre revanchismo e reforçar o valor dos fatos contra toda forma de obscurantismo”. Ressaltou-se a polêmica sobre a função dos trabalhos da Comissão, se devem abordar apenas crimes cometidos por militares ou também aqueles cometidos por organizações de esquerda. O jornal afirmou que a lei de criação da Comissão admite ambas investigações, mas, por outro lado, é injusta a equiparação das ações militares e dos grupos de esquerda, “seja por seu número, pelo emprego sistemático da tortura e de assassinatos por agentes do Estado ou pelo fato de militantes da esquerda já terem pago pelo erro com prisões, tortura e morte”. Em coluna opinativa do mesmo jornal, no dia 16/05/12, o jornalista Hélio Schwartsman  afirmou que os integrantes escolhidos por Rousseff para compor a Comissão da Verdade são bons por possuírem sólida reputação jurídica ou reconhecimento na defesa dos direitos humanos. Schwartsman apontou que a Comissão tem a função de contar uma história “na expectativa de que a narrativa possa funcionar como freio à violência do Estado”. Em decorrência da amplitude dos trabalhos a serem realizados, que devem analisar todas as “graves violações de direitos humanos”, de 1946 a 19888, é preciso que um foco seja estabelecido, e que este possivelmente será em relação aos crimes cometidos durante o regime militar. Diante disso, é necessário afastar ideias em que as partes (militares e militantes) sejam igualadas, pois “a situação não chegou nem perto da de um conflito civil em que os dois lados se enfrentavam em igualdade de condições”. O jornalista destacou ainda que mesmo que militantes tenham utilizado armas, deveriam ser considerados, por lei, criminosos comuns protegidos pelas garantias fundamentais das constituições de 1946 e 1967, e que os militares possuíam o dever de “respeitar os direitos dos presos e assegurar-lhes a integridade física”. Em coluna opinativa do dia 18/05/12, no jornal O Estado, o jornalista João Mellão Neto questionou a finalidade da Comissão da Verdade. Segundo Neto as primeiras declarações dos membros da Comissão demonstraram que muitos atritos ocorrerão entre eles, todavia a maioria permanecerá sem solução. Destacando também se os crimes dos militantes serão investigados afirmou que a solução é complicada, pois o movimento de esquerda foi responsável pela morte de cerca de 130 pessoas, a maioria transeuntes que se encontravam em locais de atentados e foram reconhecidos apenas como “acidente de percurso” pelos movimentos de esquerda. Para Neto a solução mais simples é pensar que “tudo que a esquerda faz é o bem; tudo o que a direita faz é o mal”, entretanto, para ele este discurso não é mais cabível após uma década da gestão do Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil. Para ilustrar este dilema maniqueísta, Neto relatou sobre a experiência de Hannah Arendt durante sua cobertura, como jornalista, do julgamento de Adolf Eichmann, em Israel, da qual surgiu o livro A Banalidade do Mal, e o massacre ocorrido na Ucrância pela União Soviética, chamado Kolomodor. Ao trazer exemplos de atrocidades cometidos tanto pelos movimentos de direita, quanto pelos de esquerda, Neto questionou qual a verdade que se está buscando, pois aqueles que realmente tiveram voz de comando dos fatos ocorridos durante o regime militar hoje estão com pelo menos 80 anos de idade e, segundo ele, dificilmente arrependidos dos crimes que cometeram, além de serem juridicamente inimputáveis.  A partir de suas indagações Neto conclui que a Comissão da Verdade não tem finalidade nenhuma a não ser reescrever a História do Brasil, pela ótica da esquerda. Ainda no jornal O Estado, a jornalista Dora Kramer, no dia 18/05/12, destacou que a cerimônia de nomeação dos membros da Comissão da Verdade foi uma festa bonita, sóbria e cheia de simbolismos, começando pela presença dos ex-presidentes da República, os quais tiveram papéis e significados diferentes durante a História do Brasil, além disso, houve o reconhecimento póstumo de Tancredo Neves e Itamar Franco, porém não houve menção aos ex-presidentes militares. Kramer  chamou a atenção para o fato de que a cerimônia festejava a democracia e que por isso mesmo não houve homenagens a “ditadores”, afirmando que o regime militar caracterizou-se pela supressão das liberdades e garantias constitucionais, portanto os governantes eram “tiranos”. A jornalista fez uma análise dos dois lados envolvidos, de um lado os militares que temem  a execração popular, exatamente no momento quem a nova geração de militares acredita que o poder político pertence à sociedade civil, e do outro as vítimas do Estado que não veem sentido em apurar os dois lados da história na Comissão. Para a colunista, se o objetivo da Comissão é realizar um levantamento de informações, sem julgamentos, não há razões para que não se apure os fatos por todos os prismas e assim, resgate-se a história completa do país. (Correio Braziliense – Opinião – 13/05/12; Folha de S. Paulo – Opinião – 12/05/12; Folha de S. Paulo – Opinião – 13/05/12; Folha de S. Paulo – Opinião – 14/05/12; Folha de S. Paulo – Poder – 15/05/12; Folha de S. Paulo – Opinião – 16/05/12; O Estado de S. Paulo – Opinião – 13/05/12; O Estado de S. Paulo – Espaço Aberto – 18/05/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 18/05/12)