Ex-presidente da União Nacional dos Estudantes recebe anistia post mortem

De acordo com o jornal Correio Braziliense, o ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Honestino Guimarães foi anistiado post mortem pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O presidente da Comissão e secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, avaliou que o gesto foi um dos mais importantes da história da Comissão, pois trata-se de um pedido de desculpas públicas à família de Guimarães “pela perseguição que ele sofreu em vida e posteriormente pela responsabilidade do Estado no seu desaparecimento” e a todos os estudantes perseguidos pelo regime militar (1964-1985). Cristiano Paixão, um dos coordenadores da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da Universidade de Brasília (UnB), esclareceu que o ato manifesta uma mudança na interpretação do conceito de perdão político por não se tratar de reparação econômica. O sobrinho de Guimarães, Mateus Guimarães, ressaltou que a questão não tem apenas importância histórica, mas mantém um caráter atual tendo em vista a “lógica da opressão e repressão” mantida pela polícia nas recentes manifestações. Segundo o jornal, o reconhecimento público da responsabilidade do Estado na perseguição de Guimarães, além de não ter tido efeito indenizatório, não esclareceu as circunstâncias de seu desaparecimento. O estudante, que viveu cinco anos na clandestinidade entre as cidades de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, desapareceu no dia 10/10/73. Há apenas indícios de que ele tenha sido levado à Brasília e entregue ao Pelotão de Investigações Criminais do Exército. O ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Cláudio Fonteles, comentou que as investigações do caso são excepcionalmente difíceis, pois não foi encontrado nenhum documento relevante sobre a prisão do estudante no banco de dados do Arquivo Nacional. A cerimônia de concessão de anistia post mortem se realizou na UnB, no dia 20/09/13. Na ocasião, também foram homenageados professores, estudantes e funcionários da universidade perseguidos pelos militares. O Correio ainda esclareceu que a Lei da Anistia (1979) “permite o perdão para torturados e torturadores, ou seja, legitima a impunidade dos que agiram em nome do Estado”. Além disso, a Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, “reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou de acusação de envolvimento em atividades políticas entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro de 1988”. (Correio Braziliense – 14/09/13)

Protesto contra Lobão na Virada Cultural

De acordo com o periódico Folha de S. Paulo, a nona edição da Virada Cultural de São Paulo foi marcada por protestos. Durante a apresentação do cantor João Luiz Woerdenbag Filho, conhecido como Lobão, o artista independente e parte da organização do movimento “Existe Amor em SP”, Paulinho Fluxus, protestou contra Lobão. Segundo o artista, o ato foi um protesto contra a declaração feita por Lobão em 2011: “aí tem que ter anistia pros caras de esquerda que sequestraram o embaixador [dos EUA Charles Elbrick, sequestrado por grupos de resistência em 1969], e pros caras que torturavam, arrancavam umas unhazinhas, não [risos]?”. Fluxus considerou a declaração como uma agressão à memória de seu pai, que foi preso e torturado em 1975. (Folha de S. Paulo – Poder – 19/05/13)

Comissão de Anistia II: recuo nos processos de anistia

Segundo coluna opinativa da jornalista Tereza Cruvinel no periódico Correio Braziliense, há um recuo nos processos de anistias políticas no Brasil. De um lado, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) age timidamente, de outro, o governo anula centenas de processos de anistia e cobra a devolução de indenizações e pensões recebidas, devidamente atualizadas monetariamente. De acordo com a jornalista, entidades que congregam anistiados ou vítimas do regime militar (1964-1985) pediram ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, a reativação da Comissão de acompanhamento da aplicação da lei. Cruvinel apontou que membros da Aeronáutica punidos por se recusarem a participar da tomada de poder pelos militares em 1964 e anistiados pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), tiveram a reintegração pelos comandos militares anulada em 2003. Segundo Cruvinel, 495 processos de anistia foram anulados pela Aeronáutica e pelo Ministério da Justiça e os recursos não avançam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Os militares com a anistia anulada possuem atualmente cerca de 70 anos de idade e perderam seus salários e benefícios, como plano de saúde. (Correio Braziliense – 28/04/13; Correio Braziliense – Colunas – 02/05/13)

Comissão de Anistia I: tem início processo de anistia dos participantes presos no congresso da UNE de 1968

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o governo acelerará o processo de anistia política dos líderes estudantis detidos no 30º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), na cidade de Ibiúna, estado de São Paulo, em 1968. Serão anistiados aqueles que deram entrada ao processo através da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, responsável por julgar os pedidos de indenização referentes aos perseguidos pelo regime militar (1964-1985) no Brasil. De acordo com a Folha, a ação se realizará no aniversário de 45 anos do ocorrido, entre os dias 14 e 16 de junho de 2013 no congresso da União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE-SP) em Ibiúna. O jornal relembrou que a UNE foi considerada ilegal desde a tomada de poder pelos militares em 1964, e o referido congresso foi organizado de maneira clandestina. A descoberta por parte dos militares levou à prisão todos os presentes no evento, mais de 700 pessoas, que foram levadas às instalações do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e ao presídio Tiradentes. (Folha de S. Paulo – Poder – 27/04/13)

Governo oficializa anistia de Marighella

De acordo com os periódicos Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, o Ministério da Justiça oficializou a anistia post mortem do ex-guerrilheiro Carlos Marighella. Tal reconhecimento havia sido realizado previamente em dezembro de 2011, com um pedido de desculpas do Estado brasileiro. Segundo o Correio, no ano de 1996, a Comissão de Mortos e Desaparecidos responsabilizou a União pelo assassinato do ex-militante. Para o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, a anistia concedida a Marighella representa uma “revisão de injustiça cometida no passado, no que se refere à reparação moral para a família de uma pessoa histórica como o Marighella” e uma oportunidade para o Estado brasileiro reparar os erros cometidos no passado. O Correio ainda evidenciou que a conselheira da Comissão da Anistia, Ana Clara Guedes, afirmou que "o Estado interferiu em sua vida, privando sua liberdade ao prendê-lo e ao forçá-lo à clandestinidade, e ao retirar o maior e mais importante bem que temos: a vida". O Correio reportou que Marighella filiou-se ao Partido Comunista Brasileiro aos 18 anos, foi forte opositor do governo de Getúlio Vargas e do regime militar. A Folha evidenciou que, segundo a Comissão da Anistia, Marighella "era considerado pelo Dops [Departamento de Ordem Política e Social] um dos maiores teóricos do comunismo brasileiro e um eventual substituto de Luis Carlos Preste". O ex-militante foi assassinado em uma emboscada armada por 30 agentes do Dops, liderados por Sérgio Paranhos Fleury, em novembro de 1969. A família de Marighella requisitou somente o reconhecimento da perseguição ao militante, sem a necessidade de reparações financeiras. O Correio ainda afirmou que, de acordo com o Ministério da Justiça, existem 60 mil pedidos de anistia e que, destes, 50 mil já foram julgados. (Correio Braziliense -10/11/12; Folha de S. Paulo – Poder – 10/11/12)

Documentos do regime militar brasileiro arquivados em Roma serão integrados ao Memorial da Anistia

De acordo com os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, cerca de 70 mil páginas de documentos referentes ao regime militar brasileiro (1964-1985) serão abertas à consulta pública até outubro de 2013. Os arquivos estão na cidade de Roma, Itália, e serão digitalizados e integrados ao centro de documentação do Memorial da Anistia, que está em construção na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Além do material impresso, também serão recuperados fotografias e vídeos. Tal ação integra o projeto Marcas da Memória, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Para o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, tais arquivos representam um rico acervo preservado sobre a época do regime militar e “reforça o papel da resistência no exterior”.  A abertura de tais documentos está sendo negociada desde 2010 com a instituição italiana Tribunal Internacional de Opinião Russell 2, uma organização independente que foi criada na década de 1970 com a finalidade de denunciar violações de diretos humanos na América Latina. Tal instituição possibilitou que perseguidos políticos registrassem denúncias e relatassem a situação de direitos humanos no Brasil. Os arquivos que serão digitalizados também possuem registros sobre o 1º Congresso Nacional da Comissão Brasileira pela Anistia, realizado em 1978, que antecedeu a edição da Lei da Anistia, de 1979. (Correio Braziliense – Política – 06/11/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 06/11/12)

Ex-guerrilheiro recebeu status de anistiado político durante homenagem pelo centenário de sua morte

Segundo noticiado pelo periódico Folha de S. Paulo, o ex-membro do Partido Comunista Brasileiro (PCB) no governo de Getúlio Vargas e líder da Ação Libertadora Nacional (ALN), Carlos Marighella (1911-1969), que se posicionou contrário ao governo no período do Regime Militar (1964-1985), recebeu da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça o status de anistiado político. A ação ocorreu durante as homenagens pelo centenário de sua morte, em Salvador, no estado da Bahia. Marighella ficou conhecido por sequestrar, junto com uma outra organização considerada guerrilheira, o MR-8, o embaixador americano Charles Elbrick, em 1969, e meses após o ocorrido, foi perseguido, sequestrado e morto por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Segundo o jornal, conselheiros  planejam julgar pedidos de anistia de outros resistentes ao regime. As Forças Armadas e o Ministério da Defesa não se posicionaram em relação à decisão. O general reformado Clovis Bandeira, 1º vice-presidente do Clube Militar, criticou a medida ao afirmar que “é mais um ato de glorificação dos terroristas e um desaforo com quem lutou contra tudo isso” (Folha de S. Paulo – Poder – 05/12/11; Folha de S. Paulo – Poder – 06/12/11)

Câmara aprova anistia para ex-militares da FAB

De acordo com notícia veiculada no jornal Correio Braziliense, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal de Deputados aprovou no dia 13/07 o reconhecimento da anistia política a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB). Os mesmos tiveram o benefício anulado em 2004 pelo Ministério da Justiça, visto que o governo alegava que nem todos os integrantes do grupo possuíam a patente de cabo em 1964, quando um movimento contra o golpe militar daquele ano foi realizado por membros da FAB. Antes de ser votada em plenário, tal decisão será enviada à Comissão de Constituição e Justiça. (Correio Braziliense – Notas – 14/07/11)

Ministro da Justiça pede, em nome do Estado, perdão às vitimas do regime militar brasileiro

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo do dia 18/03/11, durante o evento que inaugurou a Caravana da Anistia de 2011, José Eduardo Martins Cardozo, ministro da Justiça, declarou em nome do Estado brasileiro e do Ministério da Justiça que o Brasil pede perdão às vítimas das atrocidades cometidas durante o regime militar (1964-1985). Essa foi a primeira ocasião pública em que o governo da presidente da República Dilma Rousseff pediu perdão às vitimas do regime militar. Cardozo asseverou que muito deve ser feito sobre esse tema, e que a Comissão de Anistia possui um papel essencial na avaliação e reparação dos direitos que foram violados, mas declarou que a punição aos torturadores é assunto da alçada do Supremo Tribunal Federal. Sobre a Comissão da Verdade, Cardozo afirmou que não há divergências no governo no que tange à proposta, e frisou que os avessos ao projeto devem publicamente expressar sua opinião e debatê-la, tendo em vista que hoje o Brasil é um país democrático. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 19/03/11)

Estudo prevê possibilidade de julgamento de crimes cometidos durante o regime militar brasileiro

O jornal Folha de S. Paulo noticiou que Rodrigo Ayres, estudante do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, analisou no trabalho monográfico "Dos Porões à Corte Interamericana de Direitos Humanos: Desafios da Anistia" a possibilidade de o Brasil ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos desaparecimentos forçados durante o regime militar (1964-1985). De acordo com Ayres, o julgamento seria possível se os crimes fossem considerados “sequestros”, os quais não são abarcados pela Lei da Anistia, de 1979. O jornal O Estado de S. Paulo publicou que Otavio Bravo, promotor militar e orientador de Rodrigo Ayres, avalia que estes “sumiços” durante o regime militar são crimes em andamento e, portanto, devem ser julgados. Entre os casos, destaca-se o do ex-deputado Rubens Paiva, que foi supostamente sequestrado e torturado no Destacamento de Operações de Informações (DOI) em 1971, e é considerado desaparecido deste então. (Folha de S. Paulo – Poder – 13/03/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 13/03/11)