Comissão Nacional da Verdade VI: Forças Armadas impedem acesso a documentos do regime militar

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) tem enfrentado dificuldades para acessar os arquivos do regime militar (1964-1985). Em entrevista ao Estado, Rosa Maria Cardoso, que assumiu em 17/05/13 a coordenação da CNV, declarou que o colegiado tentou todas as formas de solicitação institucional para ter acesso aos documentos do regime. Segundo Cardoso, a CNV recorreu ao ministro da Defesa, Celso Amorim, e a informação que tem recebido é a de que os documentos foram queimados. Amorim, afirmou, em junho de 2012, que a lei seria cumprida pelas Forças Armadas e os arquivos dos centros de inteligência seriam abertos, porém houve poucos avanços nesse âmbito desde então. De acordo com O Estado, as Forças Armadas barraram a entrada do grupo da CNV encarregado de investigar crimes do Estado nas dependências do Centro de Inteligência de Segurança da Aeronáutica (CISA), do Centro de Informações do Exército (CIEx) e do Centro de Informações da Marinha (Cenimar), órgãos responsáveis por operações de combate a grupos armados que se opunham ao regime. Segundo o jornal, consta na lei que criou a CNV a possibilidade de requerer acesso a informações ao Poder Judiciário e já foi discutida a possibilidade de recorrer a um pedido legal de busca e apreensão. De acordo com O Estado, o Palácio do Planalto tem optado por uma posição branda em relação à postura adotada pelos militares frente ao acesso às informações, pois a presidenta da República, Dilma Rousseff, não emitiu qualquer ordem de liberação dos documentos dos centros de inteligência. (O Estado de S. Paulo – Política – 16/05/13)

Relatório Figueiredo é encontrado intacto no Museu do Índio do Rio de Janeiro

Segundo o jornal Correio Braziliense, um dos documentos mais importantes produzido pelo Estado brasileiro entre 1967 e 1968, o chamado Relatório Figueiredo, foi encontrado intacto no Museu do Índio, no Rio de Janeiro, pelo vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e coordenador do Projeto Armazém Memória, Marcelo Zelic. O Relatório Figueiredo foi uma investigação realizada pelo procurador Jader Figueiredo Correia e sua equipe, a pedido do ministro do Interior, Albuquerque Lima, que resultou numa expedição que percorreu mais de 16 mil quilômetros, entrevistou dezenas de agentes do extinto Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e visitou mais de 130 postos indígenas. Figueiredo apurou a aniquilação de tribos, torturas e todo tipo de crueldade praticada contra indígenas por latifundiários e funcionários SPI, tais como caçadas humanas promovidas com metralhadoras e dinamites arremessadas de aviões, inoculações propositais de varíola em povoados isolados e doações de açúcar misturado com estricnina, um tipo de veneno. Ao final da expedição, o ministro Lima recomendou a demissão de 33 agentes do SPI e a suspensão de 17 deles, entretanto, a maioria foi inocentada pela Justiça, enquanto aqueles que trabalharam na apuração das graves violações direitos humanos foram exonerados ou trocados de função para esconder o que havia acontecido. Isso ocorreu devido à repercussão internacional que o Relatório Figueiredo causou juntamente com a entrevista do ministro Lima. Por fim, em 13/12/1968 o presidente Artur da Costa e Silva (1967-1969) baixou o Ato Institucional nº 5, que restringiu as liberdades civis e endureceu o regime. De acordo com Zelic, o Relatório Figueiredo “já havia se tornado motivo de preocupação para setores que estão possivelmente envolvidos nas denúncias”, mesmo antes de ser achado, pois se acreditava que estes documentos haviam sido destruídos em um incêndio no Ministério de Interior. De acordo com o Correio, que teve acesso exclusivo aos documentos junto com o jornal Estado de Minas, há “inúmeras passagens brutais e revoltantes”. Para o jornal, a descoberta destes documentos podem ressuscitar incontáveis fantasmas e se tornar um trunfo para a Comissão Nacional da Verdade. (Correio Braziliense – 19/04/13)

Regime Militar VII: Comissão Nacional da Verdade tem dificuldade em encontrar documentos produzidos durante o período

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, um levantamento realizado pelo Arquivo Nacional mostrou que apenas 53 das 260 organizações de coleta de informação sobre o regime militar (1964-1985) têm algum documento ali depositado. Segundo a Folha, o governo tenta localizar os documentos desaparecidos há mais de seis anos, mas os Ministérios onde esses órgãos funcionavam alegam que não conseguem encontrá-los. O Ministério da Defesa afirmou que “muitos documentos podem ter sido destruídos de maneira suspeita”, por incineração, mas que esta prática estaria de acordo com a "legislação vigente à época" e que os termos de destruição foram enviados ao Arquivo Nacional. Os documentos poderiam auxiliar a Comissão Nacional da Verdade a  compreender em detalhes como funcionou o aparato repressor do regime militar, já que, atualmente a maior parte das informações disponíveis  são provenientes de relatos de pessoas perseguidas pelo regime. A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que "existem regras e determinação da presidenta da República para total abertura [dos arquivos]. E quem estiver se colocando contra isso está agindo fora das regras e fora da lei.” (Folha de S. Paulo – Poder – 06/03/13)

Regime Militar VI: Documentos revelam auxílio financeiro ao regime chileno de Pinochet

Conforme noticiado pelo jornal Folha de S. Paulo, documentos do ex-ministro das Relações Exteriores durante o regime militar (1964-1985), datado em 20/10/76, indicam que o governo brasileiro teria ajudado o regime chileno, do general Augusto Pinochet, emprestando US$ 115 milhões. A quantia, que, em valores atualizados, corresponderia a cerca de R$ 1,3 bilhão, foi paga em três parcelas e destinada ao reequipamento do exército chileno, e seria devolvida em parcelas semestrais, a juros baixos e em até dez anos. A transação teve início em 04/11/74, quando o então presidente da República, Ernesto Geisel, concedeu os primeiros US$ 40 milhões "em condições excepcionais para os padrões brasileiros de financiamento oficial". Em 30/10/75, houve uma ampliação de crédito em mais US$ 25 milhões, nas mesmas condições anteriores. E, por fim, outro documento apontou que o embaixador do Chile, a fim de “garantir a segurança interna”, pediu mais uma ampliação no crédito, desta vez em US$ 50 milhões. Além disso, os arquivos informaram que, no ano de 1978, o Brasil teria vendido ao Chile 910 equipamentos de rádio no valor de US$ 3,3 milhões. (Folha de S. Paulo – Poder – 05/03/13)

Regime Militar V: Documentos revelam que Brasil se aproximou do Irã para vender armamentos

De acordo com o periódico Folha de S. Paulo, documentos oficiais do Comando da Marinha revelaram que o governo brasileiro, durante o regime militar (1964-1985), se aproximou da República Islâmica do Irã à época da Guerra Irã-Iraque, iniciada em 1980. Segundo os documentos, esta aproximação teria se pautado no fornecimento de armamentos por parte do Brasil, em troca de petróleo iraniano. O governo brasileiro recebeu emissários do primeiro escalão do governo do Irã para uma visita a 40 fábricas, sendo quase todas de material bélico. Em contrapartida, o governo iraniano venderia ao Brasil petróleo sem a garantia bancária atualmente exigida, além de seus valores depositados em outros países serem transferidos para uma conta do Banco do Brasil no exterior. Em um documento assinado por cinco ministros de Estado, ressalta-se ao então presidente da República, João Figueiredo, que essa negociação seria uma oportunidade para o Brasil, uma vez que “nenhuma outra nação amiga” estaria disposta a oferecer tais benefícios ao Irã. Porém, outros documentos secretos revelaram que a troca de armamentos por petróleo entre os dois países não foi concretizada, porque o Brasil já vendia equipamentos militares ao Iraque, inimigo do Irã na guerra que havia eclodido. Apesar de ter se declarado neutro no conflito, o Brasil vendia material bélico ao Iraque sob a justificativa de que estava cumprindo contratos anteriores à guerra. Segundo a Folha, os documentos agora revelados indicam, no entanto, que o Brasil relevou as vendas indiretas, nas quais, conforme registrado em uma carta então considerada “secreta e urgentíssima”, assinada pelo ministro das Relações Exteriores da época, Ramiro Saraiva Guerreiro, o país vendia armamentos a empresas no exterior que agiam como intermediárias, repassando-os ao Irã. Na carta, afirma-se que "não chegou a ser excluída inteiramente, contudo, a possibilidade de algum tipo de entendimento comercial com o Irã no caso de material militar pouco sensível" e que, então, os negócios "se efetivariam através de terceiros, conforme sugeriram os próprios iranianos". Até o momento, a Embaixada do Irã, na cidade de Brasília, não se manifestou a respeito dos documentos. (Folha de S. Paulo – Poder – 04/03/13)

Regime Militar III: Maioria dos documentos do período segue inacessível ao público

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o governo federal tem restringido o acesso a inúmeros documentos produzidos por ministros de Estado durante o regime militar (1964-1985). Dentre eles estão avisos, memorandos, ofícios, exposições de motivos e telegramas produzidos por altas autoridades do regime, como os ministros das três Forças Armadas, da Fazenda e da Justiça. Estes documentos deveriam estar sob tutela do Arquivo Nacional ou da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entretanto, estão distribuídos entre, pelo menos, nove órgãos federais, em Brasília. A razão para a falta de acesso, segundo o jornal, ocorre porque alguns ministérios oferecem apenas alguns dias por mês para pesquisa, ou por não terem locais adequados para leitura, enquanto outros restringem os pedidos a determinados períodos, inviabilizando uma pesquisa mais ampla nos arquivos. Algumas recusas de liberação de documentos se deram por motivos de segurança, como alegou o  Comando do Exército, que impediu a visita do jornal aos seus arquivos, argumentando se tratar de uma “área de segurança”. Já a Casa Civil da Presidência da República alegou falta de pessoal e tempo para realizar a análise de documentos e verificar se havia “informações pessoais” impedidas de serem divulgadas. A Folha apurou que a maioria destes documentos não está catalogada, seus conteúdos não foram descritos e estão, assim, inacessíveis ao público. Por isso, o jornal recorreu á Controladoria Geral da União (CGU) para que esta analisasse a situação. Durante o processo, o jornal descobriu uma coleção de papéis sobre os índios uaimiris-atroaris, do Amazonas, que teriam sido mortos pelo Exército durante a década de 70.  Com o objetivo de esclarecer o fato, o jornal buscou junto aos ministérios mais documentos sobre o tema e encontrou alguns no subsolo do Ministério da Justiça. Um editorial publicado pelo jornal no dia 05/03/13 voltou a apontar o caso. No entanto, a Folha publicou, no dia 04/03/13, que a Casa Civil e o Ministério da Justiça informaram, no dia 03/03/13, a decisão de enviar os documentos produzidos durante o regime militar que estão em seu poder ao Arquivo Nacional. A assessoria da Casa Civil declarou que o órgão "determinou que os documentos citados sejam preparados e organizados para envio ao Arquivo Nacional, onde ficarão disponíveis para consulta pública". No dia 05/03/13, o jornal reafirmou que o governo federal deverá reunir e enviar ao Arquivo Nacional os papéis. A ação será coordenada pelo Ministério da Justiça, ao qual está subordinado o Arquivo, que determinará aos outros ministérios o envio de seus acervos para catalogação e abertura à consulta. Entretanto, a mudança de posição por parte da Casa Civil, com relação abertura dos documentos que estão sob sua posse, não foi justificada. A Comissão Nacional da Verdade não se pronunciou sobre o assunto. (Folha de S. Paulo – Poder – 03/03/13; Folha de S. Paulo – Poder – 04/03/13; Folha de S. Paulo – Poder – 05/03/13; Folha de S. Paulo – Opinião – 05/03/13)