Brasileiro palestino preso pede ajuda ao governo do Brasil para ser repatriado

De acordo com o periódico Correio Braziliense, Islam Hasan Jamil Hamed, filho de uma brasileira e de um palestino, passou toda sua vida no Oriente Médio, mas quer voltar para o Brasil. Ele está preso desde 2010 na Cisjordânia pela participação em ações do movimento islâmico Hamas contra Israel. Hamed deveria ter sido solto em 2013, quando sua pena expirou, mas o governo da Palestina o impediu de sair sob a alegação de que ele corre risco de vida. Hamed, sua mulher e seu filho lutam para serem repatriados. Aline Becker, prima de Hamed, esteve duas vezes na Câmara dos Deputados na semana do dia 22/06/15 e também procurou o Itamaraty e os embaixadores da Palestina, Ibrahim Al-Zaben, e de Israel, Reda Mansour, mas este não foi ao encontro. De acordo com o jornal, as comissões de Direitos Humanos e de Relações Exteriores da Câmara prometeram pressionar o governo federal por uma ação efetiva. A comunidade palestina e o Coletivo Frente de Solidariedade à Palestina do Distrito Federal se uniram aos familiares de Hamed para pressionar o governo federal a se posicionar sobre o caso. Luiz Fernando Yang, integrante do Coletivo, protestou relatando que o caso é relevante, pois se trata de um brasileiro que está em uma prisão palestina sendo torturado, há 73 dias em greve de fome. Integrante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o deputado Paulo Pimenta (Partido dos Trabalhadores) tenta junto a outros parlamentares e ao Itamaraty “criar as condições para ele (Islam) conseguir um salvo-conduto e chegar à fronteira”. De acordo com o Correio, em nota, o Ministério de Relações Exteriores confirmou que Hamed permanece detido, sem base legal, pela Autoridade Palestina e que o governo palestino só o liberará se o Brasil emitir documento assumindo a responsabilidade pela segurança do mesmo. (Correio Braziliense – Mundo – 26/06/15)

Informe especial sobre o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) - Principais resultados do trabalho da CNV

Conforme publicado nos periódicos Correio Braziliense, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, a CNV apresentou, após dois anos e sete meses de trabalho, o relatório final com 4.328 páginas, divididas em 3 volumes, apontando e esclarecendo casos de graves violações de direitos humanos entre 1946 e 1988. O trabalho possui ainda 29 recomendações – que não possuem valor legal – divididas em três grupos, sendo eles as medidas institucionais, as reformas constitucionais e legais e as de seguimento das ações da CNV. O relatório constatou 434 mortos e desaparecidos, sendo que, dentre estes, 210 continuam desaparecidos; 377 agentes do Estado foram considerados responsáveis pelas violações de direitos humanos no período compreendido entre 1946 e 1988, sendo 361 agentes no período do regime militar (1964-1985). Entre os considerados como responsáveis estão os cinco ex-presidentes da República do período do regime – Humberto Castelo Branco; Artur da Costa e Silva; Emílio Garrastazu Médici; Ernesto Beckmann Geisel e João Figueiredo –, além de militares e civis, como médicos e diplomatas, acusados de envolvimento direto nas violações. Isso implica, segundo os jornais, que o relatório sustenta que crimes como tortura, detenções ilegais, violência sexual, execuções sumárias, ocultação de cadáver e desaparecimento forçado de opositores políticos eram institucionalizados, sendo uma política de Estado, e eram do conhecimento da totalidade da linha de comando, não sendo uma prática isolada e esporádica. O documento apontou a tortura como um método de coleta de informações ou de obtenção de confissões que se tornou “a essência do sistema militar de repressão política”. A CNV afirmou que chegou a retirar nomes da lista de acusados de modo a constar apenas aqueles cujos crimes cometidos tiveram provas consistentes e inquestionáveis. O colegiado recomendou ao Estado brasileiro que os acusados pelas violações sejam responsabilizados juridicamente, do ponto de vista civil, criminal e administrativo. Ademais, a questão da Lei de Anistia (1979) foi abordada no relatório de forma extensa. Embora não demande explicitamente a revisão da legislação, por não haver unanimidade entre os membros do colegiado sobre o assunto, a CNV recomendou a sua não aplicação por não ser condizente com o Estado democrático de direito. Além disso, de acordo com a Folha, o relatório indica que os acusados pelas violações não podem se beneficiar da Lei da Anistia, pois torturas, morte e desaparecimentos ocorridos durante o regime são considerados crimes contra a humanidade, possuem caráter permanente, e, portanto, são passíveis de serem julgados. Segundo os periódicos, o relatório fez sugestões acerca da desmilitarização das Polícias Militares estaduais e da revogação da Lei de Segurança Nacional, datada de dezembro de 1983, consideradas “resquícios da ditadura”. Segundo a Folha, não ficou claro se o reconhecimento das vítimas apontadas no relatório ocorrerá automaticamente ou se o Estado brasileiro precisará referendá-los. No que se refere a eventuais indenizações, familiares dos mortos e desaparecidos necessitarão entrar com processo na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Ainda de acordo com a Folha, o relatório abordou o papel dos órgãos de imprensa do Brasil no capítulo sobre apoio civil à tomada de poder pelos militares em 1964. Neste são citados os jornais O Estado, O Globo e a Folha como apoiadores do ocorrido e entre os nomes mencionados está o ex-diretor do jornal O Estado de S. Paulo, Júlio de Mesquita Filho, como um dos articuladores, e do publisher do jornal Folha de S. Paulo, Octavio Frias de Oliveira. A Folha publicou um editorial intitulado “O Brasil continua”, do dia 03/04/1964, interpretado como um “apelo ao golpe”. Além disso, o jornal foi apontado como um dos financiadores da Operação Bandeirante (Oban) e acusado de ceder veículos à repressão. A Folha afirmou que apoiou a tomada de poder pelos militares como quase toda a grande imprensa. Em relação ao editorial, afirmou que defendia “a eleição de um novo presidente pelo Congresso para concluir o mandato de Jango [ex-presidente da República João Goulart, deposto em 1964] e assegurar a preservação da Constituição”. Quanto ao financiamento da Oban, o periódico negou que tenha participado e declarou não haver documentos ou testemunhos de que tenha cedido veículos a órgãos de repressão. De acordo com O Estado, o relatório da CNV mostrou também a dificuldade na busca de restos mortais dos desaparecidos políticos, pois de uma lista com 211 nomes, apenas um foi localizado. Nesse sentido, a CNV recomendou a criação de um órgão de governo que dê continuidade ao trabalho. O coordenador da CNV, Pedro Dallari, afirmou ser esse um “relatório circunstanciado”, porém “não representa nem o começo nem o fim da investigação. Só foi possível começarmos por termos as sistematizações de vítimas, locais, autores, em documentos anteriores. Procuramos fazer o melhor possível para acrescentar informações”. Dallari declarou ainda que, com o relatório disponibilizado na internet, passa a existir uma plataforma de pesquisa para que a sociedade civil, familiares e universidades aprofundem o material. A CNV pediu que as Forças Armadas reconheçam a responsabilidade institucional pelos crimes cometidos durante o regime militar.  (Correio Braziliense – Política – 11/12/14; Folha de S. Paulo – Poder – 11/12/14; O Estado de S. Paulo – Política – 11/12/14)

  

Comissão Nacional da Verdade apontou que Brasil desrespeita tratados internacionais de direitos humanos

De acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, um levantamento realizado pela Comissão Nacional de Verdade (CNV) apontou que o Brasil nem sempre respeita os tratados internacionais relacionados aos direitos humanos dos quais é signatário. O Estado afirmou que o relatório final da CNV sugerirá que o governo se alinhe com as convenções internacionais das quais faz parte e apontou três exemplos citados pelo coordenador da CNV, o advogado Pedro Dallari, que exemplificam casos em que o país tem atuado de tal forma. O primeiro trata-se do desrespeito perante a Convenção Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à apresentação de presos ao poder judiciário. Segundo a Convenção, o preso deve ser levado o mais brevemente possível até a autoridade judiciária, evitando assim casos de desaparecimentos, como os que ocorreram durante o regime militar (1964-1985). Segundo Dallari, a comissão irá propor que o “assunto seja objeto de atenção do Legislativo”. O segundo exemplo é a ausência da tipificação do crime de desaparecimento forçado na legislação penal brasileira, embora esse conceito esteja presente em três convenções internacionais das quais o país é signatário. O terceiro refere-se à Lei da Anistia (1979), que garantiu que agentes da repressão do regime militar que praticaram assassinatos e torturas fossem anistiados, apesar de o país ser membro de tratados internacionais que afirmam que esses crimes não são passíveis de anistia e são imprescritíveis. (O Estado de S. Paulo – Política – 22/11/14)

Alta Comissária da Organização das Nações Unidas para os Direitos Humanos defendeu a revisão da Lei da Anistia

De acordo com os periódicos Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, Navi Pillay, Alta Comissária da Organização das Nações Unidas para os Direitos Humanos, afirmou no dia 02/12/13, na cidade de Genebra, na Suíça, que a Lei da Anistia (1979) brasileira é um obstáculo ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e precisa ser revista. Segundo Pillay, apesar de os trabalhos da CNV serem um “importante passo inicial”, a comissão precisa de mais apoio do governo e da revisão da referida lei para que os casos de violações dos direitos humanos possam ser levados à justiça. (Correio Braziliense – 03/12/13; O Estado de S. Paulo – Política – 03/12/13)

Reunião da Corte Interamericana de Direitos Humanos destaca debate pela revisão da Lei da Anistia

De acordo com O Estado de S. Paulo, o Brasil está sendo pressionado por tribunais e entidades de direitos humanos para reinterpretar a Lei da Anistia (1979) e se tornar mais rigoroso na punição de quem torturou e matou em nome do Estado. Por causa disso, segundo levantamento feito por militantes de direitos humanos, aproximadamente uma dezena agentes da repressão, vindos da Argentina e do Uruguai nos anos de 1970 e 1980, teriam se escondido no Brasil. O assunto será destaque na reunião da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que ocorrerá em Brasília, capital federal, entre os dias 11 e 15/11/13. A Lei da Anistia foi promulgada durante o regime militar (1964-1985), em 1979, e beneficiou tanto os presos políticos como os militares, que ficaram protegidos de qualquer punição pelos crimes praticados em nome do Estado. Segundo Paulo Abrão, secretário de Justiça, o Brasil se tornou uma opção de refúgio para ex-agentes da repressão devido a sua fronteira com aqueles Estados. Ainda de acordo com Abrão, “o que impede que o País seja "um espaço consolidado de refúgio desses violadores de direitos humanos" é que "existe uma jurisprudência no STF [Supremo Tribunal Federal] para equiparar crimes de sequestro a crimes permanentes"”. Em recente parecer ao STF, a respeito da extradição de um ex-policial argentino que cometeu crimes durante o regime militar naquele país, Rodrigo Janot, procurador-geral da República cogitou a reinterpretação da lei e observou que crimes com tortura e morte de opositores políticos são crimes contra a humanidade e, portanto, imprescritíveis. A CIDH condenou, há três anos atrás, o Estado brasileiro pelo desaparecimento de militantes de esquerda durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1974). Em entrevista ao Estado, Diego Gracía-Sayán, o presidente da CIDH, afirmou que a Corte não recebeu nenhuma resposta negativa do Brasil em relação ao cumprimento da sentença e que o país deverá punir os agentes públicos responsáveis a seu tempo. O presidente declarou ainda que cada país desenvolve seu processo político no seu ritmo e que a justiça de transição aparece não somente nos tribunais, mas também em movimentações sociais e institucionais. As comissões da verdade se enquadram nesse processo de descobrimento da verdade oferecendo às vítimas alguma reparação social. Segundo Gracía-Sayán, a Lei da Anistia pode ser comparada a um tratado de paz entre dois países, serve para estabilizar a transição, mas não apaga a história e, portanto, as vítimas devem obter reparação e os culpados, punidos. A afirmação da institucionalidade democrática é a chave para combinar verdade, reparação e justiça, e a estabilidade do processo de transição não deve impedir a investigação e punição das violações dos direitos humanos. Para Gracía-Sayán, a Lei da Anistia não impede que a sentença no caso Araguaia seja cumprida. (O Estado de S. Paulo – Política – 27/10/13)

Ossadas suspeitas de serem de guerrilheiros do Araguaia desaparecem em Brasília

De acordo com o periódico Folha de S. Paulo, cinco ossadas e um crânio que foram encontrados no cemitério de Xambioá, no estado do Tocantins, em outubro de 2001, suspeitos de serem de guerrilheiros mortos durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1974), desapareceram em Brasília e foram substituídos pela ossada de quatro crianças. O jornal informou que em nenhuma busca em Xambioá foram encontrados restos mortais de crianças. As investigações no local, realizadas 12 anos atrás, foram organizadas pelo então representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Luiz Eduardo Greenhalgh. O ex-deputado federal, sua assistente e familiares de desaparecidos que acompanharam a exumação confirmaram que não havia nenhuma ossada de criança. Segundo Greenhalgh, depois do término da exumação, as ossadas foram encaminhadas ao Instituto Médico Legal (IML) de Brasília. De acordo com a Folha, a integrante da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Diva Santana, foi a primeira a notar o sumiço das ossadas e a falta de evidências sobre onde e quando o material se perdeu. As três instituições que tinham acesso aos ossos, a Universidade de Brasília (UNB), a referida Comissão e o IML, não têm informações quanto ao desaparecimento. Segundo o jornal, as autoridades culpam a falta de estrutura e o descaso pelo desaparecimento. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informou que não possui evidências que comprovem o sumiço das ossadas, que estavam sendo guardadas de acordo com padrões internacionais, e que solicitou o retorno das ossadas das crianças aos seus respectivos cemitérios. Os esqueletos desaparecidos possuíam sinais claros de violência, tal como um esqueleto sem as mãos, um com os braços para trás e outros com indícios de que estavam amarrados, comprovando a condição de prisioneiro. A juíza da Justiça Federal de Brasília, Solange Salgado, ouvirá todos os envolvidos no caso. De acordo com a Folha, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou que o "episódio demonstra que existem segmentos do Estado brasileiro que não querem revelada a verdade dos fatos da guerrilha do Araguaia e de todos os outros ocorridos na ditadura militar". (Folha de S. Paulo – Poder – 01/09/13; Folha de S. Paulo – Poder – 02/09/13)

Ministra dos Direitos Humanos afirma que houve envolvimento de militares na morte do ex-presidente João Goulart

De acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, afirmou que agentes do regime militar (1964-1985) participaram da morte do ex-presidente da República João Goulart, que teria sido monitorado pela Operação Condor. Rosário ainda evidenciou que os elementos que apontam para o envolvimento de militares na morte de Goulart foram levantados pela Comissão sobre Mortos e Desparecidos e estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). Segundo o Estado, em uma audiência no dia 18/03/13, Rosário mencionou que os restos mortais de Goulart devem ser exumados, como deseja a família do ex-presidente, sendo tal medida apoiada pelo governo federal. Goulart foi deposto no ano de 1964, e faleceu em 1976, na Argentina, sendo que o laudo oficial de sua morte mostra que um ataque cardíaco teria sido a causa, porém seus familiares mencionam que Goulart pode ter sofrido envenenamento. A versão de que a parada cardíaca não teve causas naturais se intensificou após o depoimento do ex-agente do Serviço de Inteligência do Uruguai, Mário Neira Barreiro, preso no Rio Grande do Sul por crimes comuns em 2007, que confessou ter perseguido o ex-presidente em terras uruguaias e afirmou que sua morte foi causada por uma droga colocada clandestinamente em seus medicamentos a pedido de agentes brasileiros. O neto do ex-presidente, Christopher Goulart, ao participar de audiência pública promovida pela CNV e pela Comissão Estadual da Verdade do Rio Grande do Sul, afirmou que a família concorda com os exames dos restos mortais, com a condição de que existam recursos científicos para chegar a uma conclusão sobre o caso. Procuradores da República que também investigam o caso estão dispostos a ajudar com a pesquisa dos restos mortais. (O Estado de S. Paulo – Nacional - 19/03/13; O Estado de S. Paulo – Nacional - 21/03/13) 

Comissão da Verdade I: acesso a documentos dos centros de informações das Forças Armadas

Segundo os jornais Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, a Comissão da Verdade terá acesso a documentos dos centros de informações das Forças Armadas, para que conduza as investigações sobre casos de violações de direitos humanos ocorridos no período do regime militar (1964-1985). No dia 04/06/12, o ministro da Defesa, Celso Amorim, reuniu-se com integrantes da Comissão da Verdade e relatou que as informações apoiarão os trabalhos, conforme determina a lei. Segundo Amorim, os arquivos da área de inteligência do período militar poderão revelar novos fatos, e muitos documentos já estão no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro e em Brasília. O ministro da Defesa declarou que "em termos gerais, tudo estará aberto", referindo-se aos arquivos dos Centros de Informações do Exército (CIE), da Aeronáutica (Cisa) e da Marinha (Cenimar), apesar dos militares negarem a existência de documentos. Segundo os jornais, nos últimos anos, os três órgãos confiaram ao Arquivo Nacional cerca de 4,1 mil dossiês com informações do período do regime militar, sendo que muitos foram abertos à consulta pública. Porém, historiadores e especialistas acreditam que os acervos podem contem muitas outras informações. O CIE é o centro que detém o maior volume de dados, seguido pelo Cisa, que em 2011 entregou um conjunto de documentos ao Arquivo Nacional, e pelo Cenimar. De acordo com os jornais, o órgão da Marinha é considerado o mais “misterioso” entre as Forças Armadas, devido a falta de detalhes sobre sua atuação durante o regime militar e à pequena quantidade de dossiês encontrados e entregues. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os centros de informações de cada uma das Forças “guardam as memórias da repressão política”, conhecidos como "arquivos secretos da ditadura". Nesses centros, em 1993, foram encontradas três listas com informações sobre guerrilheiros do Partido Comunista do Brasil (PC do B) mortos na região do Araguaia, no início dos anos 1970. Desde 1985, as Forças Armadas declaram a não existência de arquivos oficiais, porém os militares nunca admitiram que representantes civis do governo ou da Justiça entrassem nos centros. Grupos de direitos humanos aguardam a abertura dos centros para terem acesso aos documentos e poderem, com isso, esclarecer a maneira como os militantes políticos morreram. (Correio Braziliense – Política – 05/06/12; Folha de S. Paulo – Poder – 05/06/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 05/06/12)

Brasil enviará mais 10 observadores militares à Síria

Comboio da ONU em Deraa: ataque expôs fragilidade da trégua.  Correio Braziliense, Brasília,  10  maio  2012

Conforme publicado pelo periódico Correio Braziliense, o Brasil enviará mais 10 observadores militares à Síria com o intuito de auxiliar na fiscalização do acordo de cessar-fogo proposto pelo enviado especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Kofi Annan. Os observadores atuam na tentativa de coibir a prática de violações de direitos humanos pelo governo sírio, presidido por Bashar Al-Assad. De acordo com o Correio, a assessoria de imprensa do Exército divulgou os nomes de André Gustavo Pinheiro do Rêgo Barros, Eduardo Bordeaux Mattos, Sérgio Luís Pinheiro da Silva e Leandro Santos da Costa, majores que participarão da missão. Destes militares, dois já estão a caminho, e o restante deve embarcar no dia 15/05/12. De acordo com a Folha de S. Paulo, a meta da missão da ONU é atingir 300 observadores. (Correio Braziliense – Mundo -10/05/12; Folha de S. Paulo – Mundo – 11/05/12)

Promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional fala sobre ditaduras e impunidade na América do Sul

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o Promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), Luis Moreno-Ocampo, destacou a necessidade de o Brasil priorizar em sua agenda a defesa do fim da impunidade. Questionado sobre os motivos pelos quais o Tribunal não promove ações contra o Brasil pelos crimes cometidos na ditadura, Moreno-Ocampo afirmou que, por ter sido criado em julho de 2002, o TPI não pode julgar crimes que ocorreram antes dessa data, e como na maioria dos países da América Latina os crimes foram cometidos nas décadas de 1970 e 1980 não existe jurisdição para julgamento. O promotor também falou sobre a Lei da Anistia brasileira e de outros países da América do Sul, declarando que, atualmente, já existe um consenso sobre a necessidade de investigação dos delitos ocorridos no passado, porém países como Uruguai e Brasil decidiram por não investigar os crimes ocorridos durante seus períodos de regime militar. Destacou que crimes futuros serão investigados e que a ideia de exílio a líderes que cometeram abusos mudou, acabando-se aos poucos com o conceito de impunidade. Também ressaltou que países que realizaram ações para julgar seu passado de violência política têm menos casos de tortura em seu cotidiano, citando como exemplo a Argentina e Chile. Finalmente, Moreno-Ocampo também ressaltou a importância da Comissão da Verdade no Brasil como forma de prestar esclarecimentos, especialmente para as famílias das vítimas desaparecidas. (Folha de S. Paulo – Mundo – 30/04/12)

Comissão Interamericana de Direitos Humanos aceita processo contra o Brasil no caso da morte do jornalista Vladimir Herzog

Segundo os jornais Correio Braziliense, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), abriu processo contra o Brasil para investigar a omissão do país na apuração da morte do diretor de jornalismo da TV Cultura do estado de São Paulo, Vladimir Herzog, morto em 25/10/1975, depois de ser detido por agentes do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI). Na época as autoridades brasileiras alegaram que Herzog havia cometido suicídio e apresentaram uma foto do jornalista enforcado para comprovar sua versão. Entretanto, a imagem fortaleceu a tese que o jornalista havia sido torturado e morto pelos militares, pois apresenta detalhes que impossibilitariam o suicídio. A petição encaminhada a CIDH foi apresentada em conjunto pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, o Grupo Tortura Nunca Mais e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. De acordo com o Correio, a Secretaria de Direitos Humanos foi comunicada do processo iniciado na CIDH e já encaminhou cópia para apreciação da Advocacia-Geral da União (AGU), quanto aos requisitos formais do procedimento. O Brasil tem 60 dias para apresentar sua defesa que, caso não seja suficiente, levará o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, também da OEA, cuja função é sentenciar os países que violam os direitos humanos, enquanto a CIDH tem por função apenas fazer recomendações. Segundo os jornais Correio e O Estado a petição apresentada pela CIDH destacou que a investigação oficial foi realizada por meio de inquérito militar, a qual concluiu a ocorrência de suicídio, entretanto, em 1992 o Ministério Público de São Paulo chegou a requisitar a abertura de inquérito policial para apurar a morte de Herzog, porém o Poder Judiciário considerou que a Lei da Anistia (1979) impedia tal procedimento. Finalmente, em 2008 houve uma nova tentativa de reabertura do caso, que foi arquivada sob o argumento de prescrição do possível crime. (Correio Braziliense – Política – 30/03/12; Folha de S. Paulo – Poder – 30/03/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 30/03/12)

Ministério Público Militar afirma que fiscalização em prisões militares proposta pela Secretaria dos Diretos Humanos é desnecessária

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, após a Secretaria de Direitos Humanos enviar ao Congresso um projeto de lei que visa a criação de um grupo especial para realizar “visitas surpresas” aos quartéis para verificar as condições de presos militares, o Ministério Público Militar (MPF) se pronunciou julgando que não há a necessidade de tais inspeções. As visitas pretendem fazer parte do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. A procuradora-geral militar, Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, afirmou que avaliações das condições dos presos militares são realizadas regularmente. Disse ainda que, embora não se visitem todas as unidades todo o mês, especialmente pelo fato de que existem 56 procuradores para atuar em 2 mil unidades, não existem recentemente acusações de tortura e as denúncias de maus tratos são apuradas. Em nota a Secretaria de Direitos Humanos destacou que o projeto não se destina à fiscalização apenas das prisões militares, mas também delegacias, penitenciárias e outros órgãos. Em coluna opinativa ao jornal O Estado, o cientista político Alexandre Barros afirmou que em uma democracia os civis têm poder sobre os militares e, dessa forma, devem inspecionar as prisões militares, pois, se por questões políticas elas ainda não deixaram de existir em tempo de paz, ao menos é necessário um sujeito independente do poder militar para fiscalizá-las. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 29/03/12; O Estado de S. Paulo – Espaço Aberto – 29/03/12)

Secretaria de Direitos Humanos pretende analisar presídios militares

Segundo publicação do jornal O Estado de S. Paulo, a Secretaria de Direitos Humanos, comandada pela ministra Maria do Rosário Nunes, enviou ao Congresso Nacional uma proposta de lei que autoriza a verificação das condições dos presídios militares e dos presos ali encarcerados, a qual já foi encaminhada para o plenário. As visitas compõem o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, seguindo as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU). A Secretaria de Direitos Humanos destaca que o único presídio militar do Brasil, localizado no Rio de Janeiro e comandado pela Marinha, é um ambiente desconhecido, pois não há qualquer tipo de estatística quantitativa em relação à presos, estrutura e denúncias de tortura. No entanto, este não será o único foco de investigação, uma vez que os militares presos também são alocados em celas nas próprias unidades militares. Segundo o Estado, o Ministério da Defesa informou que não foi consultado sobre o projeto de lei, e o Exército afirmou que as prisões dentro de suas unidades militares estão de acordo com os padrões legais. Com o intuito de evitar críticas dos círculos militares, a Secretaria de Direitos Humanos enfatizou que o projeto de lei prevê a inspeção de toda unidade prisional existente no país, não tendo foco nas instituições militares. No entanto, conforme publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, o projeto da Secretaria de Direitos Humanos acirrará os atritos entre a ministra Maria do Rosário e as Forças Armadas. Recentemente, a ministra foi alvo de críticas por afirmar que a Comissão da Verdade pode viabilizar processos judiciais contra agentes que atuaram no regime militar (1964-1985). Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o projeto desagradou militares e alguns parlamentares. Para o coronel do Exército Cláudio Moreira Bento, presidente da Academia de História Militar, a fiscalização de unidades militares não faz sentido algum, pois ele desconhece qualquer caso de tortura em tais locais. Segundo o coronel, os comandantes e a própria guarnição já acompanham a rotina destes locais e denunciam qualquer irregularidade. Já para o vice-presidente da Associação de Militares da Reserva da Marinha, coronel Fonseca, a hipótese de visitas surpresas causou algumas reações; além disso, os presídios militares são muito melhores e mais controlados do que os civis. Por outro lado, grupos de defesa de direitos humanos sustentam que ainda existem maus tratos, humilhação e tortura nos quartéis. O controle externo das atividades das Forças Armadas é responsabilidade do Ministério Público Militar, que afirma desconhecer atuais casos de tortura nas unidades militares, contudo, o órgão não acompanha as prisões disciplinares. De acordo com o projeto de lei, a presidente da República nomeará 11 peritos, que terão autonomia para visitar qualquer local onde houver pessoas privadas de liberdade, seja por decisão judicial ou administrativa. (Folha de S. Paulo – Poder – 23/03/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 22/03/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 23/03/12)

Grupo de Trabalho é criado para investigação de crimes no estado do Rio

Como publicado no periódico O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou a formação do Grupo de Trabalho Justiça e Transição do Rio de Janeiro por orientação da 2.ª Câmara de Coordenação. Este realizará a investigação de violações dos direitos humanos ocorridas no estado do Rio de Janeiro durante o período do regime militar brasileiro (1964-1985) e também após esse período. Segundo o integrante do grupo e procurador da República, Luiz Fernando Lessa, apurações previamente realizadas serão utilizadas e as prioridades serão os casos de desaparecimento e outros crimes arquivados no estado. (O Estado de S. Paulo - Nacional - 08/03/12)

Relator da ONU julga necessária atuação da sociedade

Segundo publicação no jornal O Estado de S. Paulo, o relator da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a tortura, Juan Mendez, divulgou, em entrevista, que a sociedade brasileira tem a responsabilidade de considerar os fatos acontecidos no passado, e não deve permitir que a Lei da Anistia tenha seu propósito mudado. Mendez afirmou que o objetivo principal da Lei foi “travestido” a fim de proteger militares e policiais, tendo uma finalidade distinta de quando a lei foi criada, isto é, mantendo a anistia apenas para pessoas que cometeram crimes graves. O relator ainda disse que a Comissão da Verdade por si só não será capaz de vencer as barreiras da Lei da Anistia brasileira, porém, com as ações da Comissão, essas dificuldades podem ser superadas em outra fase. Segundo o jornal, Mendez urgiu a que a sociedade brasileira "não se deixe chantagear pelo argumento de setores que insistem na ideia de que não seria conveniente reabrir o passado”. (O Estado de S. Paulo - Nacional - 08/03/12)

Famílias cobram empenho nas investigações sobre Guerrilha do Araguaia

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os familiares de mortos e desaparecidos cobraram maior empenho na apuração da violaçãoes de direitos humanos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia (1967 – 1974). Em nota, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ) e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos lembraram a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2010, que condenou o Brasil pelo desaparecimento de 70 pessoas envolvidas na guerrilha e pela ausência de procedimentos para estabelecimento da verdade e  permanência da impunidade dos crimes. A nota reconhece a importância da criação da Comissão da Verdade, entretantanto, enfatiza a falta de diligência por parte do Estado de apontar e punir os responsáveis pelas violações que ocorreram, como determinado pela Corte. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 16/12/11)

Ministério Público Federal busca cumprir decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas votação da Lei de Acesso à Informação pode atrasar o processo

Conforme noticiado pelo jornal Correio Braziliense, enquanto se espera pela aprovação da Comissão da Verdade, o Ministério Público Federal (MPF) segue as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estipulou o prazo de um ano para que o Brasil investigue e, se necessário, puna àqueles que praticaram violações aos direitos humanos durante o regime militar (1964-1985). Devido à proximidade do prazo, que termina dia 14/12/11, a Procuradoria Federal encaminhou um ofício às Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão pedindo prioridade na busca e na punição dos acusados de cometerem crimes como homicídio e tortura durante o período. Uma das indicações do MPF é que sejam identificadas as vítimas e os agentes públicos responsáveis pelas violações. Contudo, segundo o periódico, a validação recente da Lei da Anistia não admite a punição penal dos acusados. Ademais, como reportado no jornal O Estado de S. Paulo, o processo pode sofrer atrasos devido a decisão do presidente do Senado, José Sarney, em conjunto com o presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Fernando Collor, em adiar a votação no Senado da Lei de Acesso à Informação, a qual reduz de 30 para 25 anos o período de sigilo de documentos ultra-secretos, permitindo uma única prorrogação do prazo. Segundo o Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, Collor apresentou à Mesa Diretora do Senado um requerimento de informação, fundamentado na Constituição e no regimento do Senado, que adiará a votação do projeto que acaba como sigilo eterno de documentos oficiais. Segundo Collor "o que se propõe é submeter o sigilo a uma revisão periódica e não apenas a uma única revisão. Insistir na versão do sigilo eterno é falsear os fatos, é distorcer informações, é ganhar a manchete e perder a verdade". Em contraposição o senador Randolfe Rodrigues afirmou  que "a proposta tem pedido de urgência, isso é um descumprimento, não cabe protelação. É uma afronta não só ao governo, mas ao Regimento Interno do Senado". (Correio Braziliense – Política – 12/09/11; Correio Braziliense – Política- 16/09/11; Folha de S. Paulo – Poder – 16/09/11)

Ex-ministro de Direitos Humanos é entrevistado acerca da criação da Comissão da Verdade

Entrevistado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Paulo Vannuchi, ex-ministro de Direitos Humanos e atual auxiliar da presidente da República, Dilma Rousseff, para a criação da Comissão da Verdade, esclareceu seus pontos de vista acerca dos julgamentos e das punições sobre os crimes cometidos durante o regime militar brasileiro (1964-1985). Vannuchi acredita que o governo não poderá fugir  do assunto, atual ou futuramente  e  que o caráter de urgência deve evitar que o projeto fique parado por muito tempo no Congresso,  destacando que  a Comissão irá julgar todos os acusados, sendo eles militares ou militantes de esquerda. Para Vannuchi a impunidade não deve persistir, mas o que se deve fazer agora é focar nas acusações e discussões sobre os casos de tortura, e não se preocupar com as punições, que  serão definidas em um próximo estágio. (O Estado de S. Paulo – Nacional 24/07/11)

Ministério Público Federal move ação contra três policiais que atuaram no regime militar

De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo (SP) considera impugnar a medida aprovada pela juíza Diana Brunstein, da 7.ª Vara Federal Cível, que abdicou de aplicar punições a três policiais civis, que teriam cometidos crimes "a serviço e nas dependências de órgãos da União", no decorrer do regime militar (1964-1985). Os acusados são os delegados Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina.  A juiza Brunstein, que julgou o caso em março de 2011, fundamentou sua sentença através da Lei de Anistia (1979). Em relação à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em novembro de 2010, ordenou ao Brasil que julgasse possíveis crimes cometidos no regime militar, a juíza afirmou que a instituição não havia aprovado a decisão até a data do seu julgamento. O MPF discordou e alegou que houve um “erro de fato” na decisão de Brunstein. Além disso, o órgão federal solicitou que haja punições aos três policiais. Segundo a procuradora Eugênia Augusta Gonzaga, o Brasil deve seguir a decisão da CIDH “sob a alegação de prevalência do direito constitucional interno, pois é este mesmo direito constitucional que vinculou o Estado à autoridade do tribunal internacional”. O criminalista Paulo Esteves, defensor dos três policiais, afirmou que eles negam qualquer envolvimento com esses crimes e que não existem provas materiais contra os acusados (Correio Braziliense – Brasil – 12/07/11; O Estado de S. Paulo – Nacional - 12/07/11)

Relator especial da ONU avalia criação da Comissão da Verdade no Brasil

Em entrevista divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, Juan Méndez, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) Contra Tortura, avaliou que a criação de uma Comissão da Verdade no Brasil é importante, mas que a mesma não deve servir “de desculpa” para que não haja justiça. Méndez afirmou que existe no país uma resistência a tratar do passado, devido às influências de grupos de poder contrários a tal questão. Assim, segundo Méndez, caberia ao Governo Federal superar a dita resistência e julgar crimes cometidos durante a ditadura militar brasileira (1964-1985), com isso o país daria mais um passo rumo à consolidação democrática. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 07/07/11)