Crítica à posição “comercial-militar” adotada pelo Brasil durante a negociação de Tratado de Comércio de Armas

Em publicação pelo periódico O Estado de S. Paulo, o coordenador de política da área de armas do Instituto Sou da Paz, Daniel Meck analisou a negociação do Tratado de Comércio de Armas, que foi iniciada no dia 02/07/12 na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), na cidade de Nova York. O tratado, chamado de “a mais importante iniciativa na história das Nações Unidas na área de controle de armas convencionais”, busca estabelecer regras de alcance global para transferências internacionais de armas (abrangendo desde pistolas até mísseis e tanques) e, segundo ele, pode reverter a situação atual na qual, já que somente o comércio de armamentos não tem regulamentação, evitando transferências irresponsáveis de acordo com o direito internacional, que ignoram como e por quem as armas serão usadas. Meck afirmou que o Brasil, no papel de potência emergente no cenário internacional e com determinação constitucional pela prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, não pode permitir que a situação atual continue, porém, apontou para a adoção de uma visão “comercial-militar” por parte do governo brasileiro, apesar dos esforços do Itamaraty por uma posição balanceada. A visão comercial-militar, priorizando aspectos econômicos ou de defesa nacional, para Meck, não refletiria problemas, prioridades e aspirações dos brasileiros e ainda ignoraria a segurança pública, a defesa do território e defesa dos direitos humanos - temas que, em outros fóruns, aparecem como prioridade para o país. O coordenador da área de armas afirmou que o Brasil deve insistir para que o tratado inclua todos os tipos de armas e também mecanismos de transparência que determinem que os países que compartilhem anualmente e publicamente as informações sobre transferência de armas. Meck sugeriu que o “nível de segredo” apresentado pela posição brasileira, apesar de agradar a indústria de armas e a defesa, é contrário a Lei de Acesso à Informação e a liderança no Open Government Partnership. (O Estado de S. Paulo – Internacional – 01/07/12)