Sigilo de documentos militares e governamentais suscita discussões

Conforme veiculado pelo jornal Folha de S. Paulo, de acordo com a legislação vigente, documentos oficiais ainda mantidos sob sigilo pelo Governo Federal e pelo Exército já deveriam ter sido divulgados, uma vez que o prazo máximo para manutenção do sigilo expirou em muitos casos. Segundo as normas atuais, arquivos considerados “reservados” podem ficar retidos somente por dez anos. Sendo assim, os documentos referentes aos governos dos expresidentes da República, Fernando Collor (1990-1992), Itamar Franco (1992- 1994) e a maior parte do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) já deveriam estar inteiramente disponíveis. Em seu editorial, a Folha criticou a retenção dos arquivos destes governos civis. O jornal atenta para os resquícios autoritários da ditadura militar brasileira (1964-1985) ao não divulgarem documentos confidenciais. O projeto de lei, aprovado em 2010 pela Câmara dos Deputados, que altera a classificação dos documentos oficiais e diminui o prazo para manutenção das “reservas de acesso” aos mesmos, é amplamente discutido pelas autoridades governamentais. Conforme aponta O Estado de S. Paulo, o senador Fernando Collor manifesta-se contra a Lei de Acesso à Informação. Para abrandar a situação, a atual presidente da República, Dilma Rousseff, encarregou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, de dialogar com Collor. O ministro, embora não tenha conseguido mudar a opinião do senador convenceu-o a não discursar contra o texto aprovado pela Câmara, o qual prevê o prazo de 50 anos para o sigilo de documentos ultrassecretos. Entretanto, alguns documentos poderão permanecer sob sigilo, como o caso daqueles que se encontrarem sob amparo do artigo 19 do projeto de lei, que assevera que não serão expostos relatórios que divulguem operações das Forças Armadas, ou acarretem danos ao trabalho de inteligência, ou ainda que ameacem a soberania e integridade nacionais. O esclarecimento acerca da classificação de artigos referentes ao regime militar ainda encontra-se em suspenso. Esses arquivos versam sobre o tema de violação dos direitos humanos, mas que, à época, foram considerados assuntos de segurança nacional. Segundo a Folha, nenhum documento administrado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que controla os arquivos dos antigos órgãos de inteligência, e pelo Exército foi divulgado até o momento. Ao ser consultado, o Comando do Exército informou que não poderia liberar o acesso público aos arquivos do Centro de Inteligência da instituição, pois, tanto o conteúdo dos arquivos, quanto o prazo para possível liberação, encontra-se protegido pela legislação vigente. O Ministério de Defesa, ao referir-se sobre o acervo da Marinha, afirmou que um levantamento sobre os documentos confidenciais produzidos após a década de 1990 “está em andamento”. Em um trabalho comparativo, a Folha abordou as diferentes posições de Dilma Rousseff em relação à Lei da Anistia e ao Sigilo Eterno. No primeiro caso, quando ministra da Casa Civil, a presidente defendia o julgamento de militares envolvidos em crimes durante o regime militar, mas, atualmente, mudou sua posição e a negou para evitar "revanchismos”. Sobre o Sigilo Eterno, primeiramente Rousseff defendia seu fim, mas, após pressões de alguns senadores, a presidente recuou e apoiou a prorrogação dos prazos. Tal posição foi mal vista pela maioria do Congresso, o que fez com que Rousseff voltasse atrás e se posicionasse novamente a favor do fim do sigilo. (Folha de S. Paulo – Poder – 03/07/11; Folha de S. Paulo – Poder – 04/07/11; Folha de S. Paulo – Opinião – 05/07/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 02/07/11)