De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, em 2007 a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em que contesta a possibilidade da manutenção, por parte do governo federal, do sigilo eterno de documentos públicos de interesse histórico. A ação contesta as Leis 8.159/91 e 11.111/05, especificamente os artigos que tratam da classificação de documentos sigilosos e do prazo para divulgação destes. O então Procurador Geral da República, Antônio Fernando de Souza, emitiu parecer favorável a ação, afirmando que a manutenção do sigilo eterno violaria diversos direitos coletivos e individuais, dentre eles: direito à intimidade, à verdade familiar, de esclarecer medidas oficiais discriminatórias, à pesquisa histórica, à anistia de prisioneiros políticos que precisariam dessas informações para provar que foram prejudicados pelo Estado, direito da nação de escolher seu caminho para a transição política (com a criação de comissões da verdade), direito dos povos à memória e à verdade. O ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que é contra a manutenção do sigilo eterno dos documentos ultrassecretos, salvo os que dizem respeito à relação do Brasil com outros países. Entretanto, o jornal recordou que quando ocupou a presidência, Lula defendeu junto da Advocacia Geral da União (AGU) uma posição contrária, alegando que o direito à esclarecer a história do país não é superior ao direito à segurança do Estado e da sociedade. No parecer encaminhado pela AGU, o atual governo afirma não poder deixar que 594 parlamentares decidam sobre o tema, pois somente o Poder Executivo, que conhece o conteúdo dos documentos, poderia dizer o que deve ou não ser aberto, garantindo assim a segurança nacional. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 17/06/11)
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