Autoridades se manifestam a respeito do fim do sigilo eterno de documentos oficiais e ONU critica a falta de transparência do país

Segundo o jornal Folha de S. Paulo a presidente Dilma Rousseff defendeu novamente, no dia 24/06/11, o fim do sigilo eterno de arquivos oficiais. A fim de concluir os debates acerca do tema, a presidente deve solicitar à sua base no Senado que aprove o texto sancionado pela Câmara dos Deputados, cujo teor consta que os documentos considerados ultrassecretos poderão permanecer em sigilo por um prazo máximo de 50 anos. A proposta inicial, realizada na gestão do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, era a de que não houvesse limite temporal para prorrogação do sigilo desses documentos. Entretanto a proposta foi modificada, estabelecendo o prazo de 50 anos, decisão que, segundo o jornal, desagradou a políticos, entre os quais os senadores e ex-presidentes da República Fernando Collor de Mello e José Sarney. A pressão de opositores levou o governo a repensar sua decisão e declarar inicial apoio à proposta inicial. Todavia, no dia 22/06/11, Ideli Salvatti, ministra de Relações Institucionais do governo, asseverou que o Senado vai aprovar a decisão deliberada pela Câmara. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o senador Renan Calheiros confirmou a declaração da ministra e informou que a votação da Lei de Acesso à Informação deve ocorrer até o dia 15/07/11. De acordo com os periódicos Folha e O Estado, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou no dia 27/06/11 que, caso a proposta de abertura de documentos sigilosos seja aprovada pelo Senado, as Forças Armadas não serão afetadas, pois os papéis referentes ao período do regime militar (1964-1985) não existem mais. Segundo o ministro, levantamentos anteriores já demonstraram o desaparecimento dos arquivos, os quais teriam sido “consumidos” à época do regime. Conforme noticiado pelos jornais, a maior preocupação das Forças Armadas com o fim do sigilo ocorreria devido à informação sobre tecnologias ligadas à segurança nacional, que, por sua vez, já se encontram protegidas pelo projeto de lei. Segundo o Estado, os fatos históricos que possivelmente poderiam causar mal-estar nas relações com os países vizinhos – como o caso da Guerra do Paraguai (1864-1870) – também foram protegidos sob a justificativa de que seus detalhes seriam considerados de ordem pública. Em coluna opinativa ao Estado, Carlos Alberto di Fraco, criticou negativamente o “secretismo de Estado” em relação à tentativa de manter sigilosos os arquivos. Na visão do professor de ética, “o sigilo eterno é uma forma perversa de supressão da História”. Por outro lado, em entrevista à Folha, Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a manutenção do sigilo eterno. Para Peluso, “há certos dados sigilosos que podem pôr em risco a segurança do Estado”, pois seus inimigos poderiam se aproveitar dessa abertura. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, no dia 01/07/11, a Organização das Nações Unidas (ONU) asseverou o Brasil de que a manutenção do sigilo dos arquivos da ditadura viola as obrigações assumidas pelo Estado em âmbito internacional. A Alta Comissária das Nações para os Direitos Humanos, Navi Pllay, criticou duramente a “resistência no Brasil em lidar com seu passado e a forma pela qual informações de Estado estão sendo tratadas”, afirmando que as autoridades estariam ajudando a “enterrar evidência”. A ONU também considera longos os prazos adotados pelo país para abertura dos documentos e, segundo Pillay, "o direito ao acesso à informação é especialmente importante para prevenir corrupção, promover transparência dos processos públicos e a modernização do Estado, assim como resolver casos onde violações aos direitos humanos tenham sido cometidos”. A Alta Comissária se propôs a enviar comunicado oficial para que as autoridades brasileiras revejam suas posições em relação à Lei de Anistia e ao sigilo dos documentos. De acordo com o mesmo jornal, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso se manifestou contrário à manutenção do sigilo eterno dos documentos públicos, apesar de ter sancionado o decreto que o determinou. O ex-presidente da República afirmou ter assinado o decreto sem ter conhecimento do conteúdo e que pretende persuadir José Sarney a mudar de opinião quanto à manutenção do sigilo eterno. (Folha de S. Paulo – Poder – 25/06/11; Folha de S. Paulo – Poder – 27/06/11; Folha de S. Paulo – Poder – 28/06/11; Folha de S. Paulo – Poder – 01/07/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 26/06/11; O Estado de S. Paulo – Opinião – 27/06/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 28/06/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 01/07/11)