Procuradoria-Geral da República se posiciona contra decisão de corte militar que impediu o acesso a gravações secretas de julgamentos do tribunal

De acordo com o periódico Folha de S. Paulo, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer contrario a decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que proibiu o acesso às gravações de áudio correspondentes às sessões secretas de julgamentos ocorridos durante o regime militar (1964-1985). Em 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o acesso às gravações após um pedido do advogado Fernando Fernandes. No entanto, em março de 2011, Fernandes buscou os arquivos e foi impedido de ter acesso às gravações das sessões secretas em que os julgadores do STM apresentavam seus votos. O advogado recorreu ao STF novamente em julho de 2011, em ação conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, a corte militar alegou em sua defesa que liberar o acesso aos arquivos infringiria a regra interna que protege "a honra e a imagem das pessoas" e que só entregaria esses dados secretos a agente público e "ao cidadão, no que diga respeito à sua pessoa". Segundo o parecer do procurador-geral da República Rodrigo Janot, não se pode falar em desonra e violação de imagem dos presentes nos julgamentos uma vez que “o nobre ato de julgar se opera em público e não às escondidas”, além disso a proibição imposta pelo STM violou a decisão proferida pelo STF em 2006. (Folha de S. Paulo – Poder – 05/03/14)