Lei da Anistia possui defensores e críticos no plano nacional

De acordo com os periódicos Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, a Lei da Anistia (1979) é uma das poucas sobreviventes após a Constituição de 1988, apesar de ter sido questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2010 e atualmente, pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O “esquecimento” e o “perdão” embutidos no escopo da lei são revistos por Comissões da Verdade por todo o Brasil. Apesar de sua vigência, o Ministério Público Federal investiga e leva ao tribunal casos ocorridos no regime militar, como o fez com o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra. Apesar das reivindicações, a Advocacia-Geral da União defende que a lei é uma conquista democrática e o Supremo Tribunal Federal se colocou contra a revisão. Segundo o Correio, a Anistia abriu caminho para redemocratização, mas sua promulgação ocorreu em um momento no qual parcela da oposição estava no exílio, na prisão ou cassada e o Congresso vivia em um regime bipartidário artificial com parte de seus deputados cassados desde 1964. O governo de então era marcado por representantes de um regime que reprimia manifestações e passeatas com violência e ameaçava entidades da sociedade civil. Em coluna opinativa à Folha, o general da reserva do Exército Rômulo Bini Pereira, 74 anos, criticou a Comissão Nacional da Verdade (CNV). Segundo Bini, em suas investigações, a CNV tem feito uma campanha contra as Forças Armadas e exaltado como “heróis” militantes que se levantaram contra o regime militar através do terrorismo. Para o general, esse tipo de conduta revela que o argumento usado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, de que a CNV não teria a proposta de revanche, mas sim a de conhecimento da história, é uma mentira. O militar alegou que esse “espírito revanchista” contraria a Lei da Anistia, que tinha a pretensão de significar uma reconciliação e um ponto final no regime militar. No dia 28/03/14, O Estado noticiou que a Organização Não Governamental Anistia Internacional agendou para o dia 01/04/14 o início de uma campanha pela punição dos agentes que assassinaram e torturaram militantes durante o regime. O movimento pretende recolher assinaturas para pressionar o governo a enviar ao Congresso Nacional um “projeto de lei que declare a anistia válida só para militantes que lutaram contra o regime”. De acordo com o diretor da organização, Átila Roque, “o fato de nunca termos julgado os torturadores é uma pedra no sapato da democracia brasileira". (Folha de S. Paulo – Opinião – 24/05/14; Folha de S. Paulo – Poder – 28/03/14; O Estado de S. Paulo – Cultura – 22/03/14)