Segundo o jornal Folha de S. Paulo, um projeto de lei de 2007, agora esperando votação na Câmara dos Deputados, visa tornar secretas as investigações de acidentes conduzidos pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes (Cenipa) da Aeronáutica, com a intenção de impedir que detalhes da apuração sejam usados contra suspeitos de causar os acidentes. O texto do projeto de lei enfatiza que a função do Cenipa é conduzir investigações que previnam novos acidentes, e não punir quem os causou. Tal interpretação é a mesma referendada por diretriz da Organização Internacional de Ação Civil, da qual o Brasil é signatário. A Aeronáutica aponta que os processos criminais devem ser policiais e, por isso, separados do Cenipa. Entretanto, os críticos do projeto de lei apontam que a impunidade pode aumentar, à medida que o sigilo das investigações do Cenipa pode engessar o trabalho da polícia. Para o procurador do Ministério Público, Mário Sarrubbo, e o advogado Luiz Alberto de Arruda Sampaio, a proposta em questão é inconstitucional, pois a comunicação do crime é obrigatória por lei. (Folha de S. Paulo – Cotidiano – 18/03/2012)
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