Primeira denúncia de crime permanente é encaminhada à Justiça

Conforme noticiado pelos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça Federal em Marabá (estado do Pará), no dia 14/03/12, a primeira denúncia de crime permanente, referente à violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar brasileiro (1964-1985). O indiciado é o coronel da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió, acusado de seqüestrar cinco militantes contrários ao regime militar, durante a Guerrilha do Araguaia (1972- 1975): Maria Célia Corrêa (Rosinha), Hélio Luiz Navarro Magalhães (Edinho), Daniel Ribeiro Callado (Doca), Antônio de Pádua Costa (Piauí) e Telma Regina Corrêa (Lia). Conforme relatado pelo Correio Braziliense, o procurador da República Sérgio Gardenghi afirmou que “o crime de sequestro é de natureza permanente e só termina quando a vítima é posta em liberdade ou quando o corpo é localizado”. Já o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, evitou comentar sobre a possibilidade do major Curió responder pelos crimes, reafirmando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os fatos estão abarcados pela Lei de Anistia (1979). Gurgel disse que acredita que o caso será julgado pelo STF, pois esta é uma questão jurídica nova. O general da reserva Marco Antonio Felício, em entrevista para o Estado, classificou as tentativas de investigação dos militares como “revanchismo ideológico”, e ressaltou a generalidade da Lei de Anistia, mencionando que esta se aplica ao caso do major Curió. Em declaração à Folha, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que as ações do MPF para processar militares que atuaram nas operações contra militantes políticos durante a Guerrilha do Araguaia não são “adequadas” e nem “devem render frutos”, pois estarão violando entendimento do STF que impede a punição de militares acusados de tortura. De acordo com o Correio, o ministro da Defesa, Celso Amorim, limitou-se a afirmar que o STF revalidou a anistia aos militares em 2010. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a alta comissária adjunta das Nações Unidas para Direitos Humanos, Kyung-wha Kang, afirmou que apoia a iniciativa do MPF de denunciar o major Curió, pois a Lei de Anistia brasileira não impede que os crimes relacionados ao desaparecimento de pessoas durante o regime militar sejam investigados. Para Louis Joinet, ex-relator da ONU por 30 anos, a iniciativa do MPF foi vista como “um alívio”. Sobre a reação dos militares brasileiros, Kang acha natural que ocorra. De acordo com o Correio, a argumentação do MPF se baseia em dois casos de extradição de militares argentinos, julgados pelo STF, cujo entendimento foi de que o crime de sequestro praticado por eles ainda estariam acontecendo já que suas vítimas jamais apareceram. (Correio Braziliense – Política – 14/03/12; Correio Brasiliense - Política - 15/03/12; Folha de S. Paulo – Poder – 14/03/12; Folha de S. Paulo – Poder – 16/03/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 11/03/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 12/03/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 14/03/12; O Estado de S. Paulo - Nacional - 15/03/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 16/03/12)