Revisão da Lei da Anistia

De acordo com os periódicos Correio Braziliense, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, a organização não-governamental (ONG) Anistia Internacional começou, no dia 01/04/14, uma campanha pedindo a revisão da Lei da Anistia brasileira (1979), a qual permitiu a libertação de presos políticos e garantiu o perdão àqueles que praticaram crimes políticos como assassinato, tortura e estupro durante o regime militar (1964-1985). A ONG argumenta que tais crimes constituem crimes contra a humanidade e, portanto, não podem ser anistiados. A campanha "50 dias contra a impunidade" recolhe assinaturas em uma petição on-line que será encaminhada para a presidenta da República, Dilma Rousseff, e para o Congresso Nacional. Foram divulgadas peças digitais que comparam acontecimentos atuais aos que ocorreram durante o regime militar com o slogan "Qualquer semelhança não é mera coincidência". A campanha colocou lado a lado crimes cometidos pela Policia Militar durante o regime e atualmente, defendendo que a impunidade favorece a reincidência. Em ato realizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, escudos militares foram exibidos simbolizando momentos de ultraje aos direitos humanos. A ONG pretende organizar outros atos semelhantes com a finalidade de obter signatários para a petição. De acordo com o diretor da Anistia Internacional, Átila Roque, a impunidade favorece a perpetuação de “uma estrutura de segurança altamente militarizada, organizada para combater o inimigo interno” que segue com as violações de direitos humanos. A campanha pretende ainda resgatar a história da própria ONG, criada em 1961, cujo primeiro relatório internacional sobre tortura, publicado em 1972, tratava de casos ocorridos no Brasil. Em coluna opinativa à Folha, o mestre em políticas públicas pela Universidade Estadual do Ceará e senador pelo estado do Amapá Randolfe Rodrigues afirmou que ao contrário de outros países sul-americanos que tiveram regimes militares, o Brasil não encerrou o seu passado recente com o devido “ajuste de contas”. O senador argumentou que para que a justiça seja feita, mesmo que tardiamente, é necessária a revisão da Lei da Anistia e a garantia de punição de crimes de agentes públicos. Para que a revisão aconteça, Rodrigues propôs o projeto de lei nº 237/2013, sob relatoria do senador João Capiberibe na Comissão dos Direitos Humanos. Segundo a Folha, uma pesquisa inédita feita pelo Datafolha revelou que 46% dos brasileiros são a favor da anulação da Lei da Anistia, o mesmo número defende que os torturadores devem ser punidos pelos seus crimes. Em 2010, 40% se declararam a favor das punições. Segundo a pesquisa, 54% acreditam que os casos de atentados contra o Estado por parte de ex-militantes devem ser reexaminados. Quando perguntado se todos deveriam ser julgados, ex-militantes e torturadores, o número de brasileiros a favor da punição para os crimes cometidos durante o regime militar subiu para 80%. A pesquisa levou em consideração a opinião de 2.614 brasileiros e foi realizada antes da publicação reportagens sobre os 50 anos da tomada de poder pelos militares e o depoimento do coronel reformado Paulo Malhães à Comissão Nacional da Verdade, quando ele admitiu e descreveu os crimes cometidos. (Correio Braziliense – Política – 02/04/14; Folha de S. Paulo – Poder – 31/03/14; Folha de S. Paulo – Poder – 01/04/14; Folha de S. Paulo – Opinião – 02/04/14; O Estado de S. Paulo – Política – 31/03/14)