Regime Militar III: Maioria dos documentos do período segue inacessível ao público

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o governo federal tem restringido o acesso a inúmeros documentos produzidos por ministros de Estado durante o regime militar (1964-1985). Dentre eles estão avisos, memorandos, ofícios, exposições de motivos e telegramas produzidos por altas autoridades do regime, como os ministros das três Forças Armadas, da Fazenda e da Justiça. Estes documentos deveriam estar sob tutela do Arquivo Nacional ou da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entretanto, estão distribuídos entre, pelo menos, nove órgãos federais, em Brasília. A razão para a falta de acesso, segundo o jornal, ocorre porque alguns ministérios oferecem apenas alguns dias por mês para pesquisa, ou por não terem locais adequados para leitura, enquanto outros restringem os pedidos a determinados períodos, inviabilizando uma pesquisa mais ampla nos arquivos. Algumas recusas de liberação de documentos se deram por motivos de segurança, como alegou o  Comando do Exército, que impediu a visita do jornal aos seus arquivos, argumentando se tratar de uma “área de segurança”. Já a Casa Civil da Presidência da República alegou falta de pessoal e tempo para realizar a análise de documentos e verificar se havia “informações pessoais” impedidas de serem divulgadas. A Folha apurou que a maioria destes documentos não está catalogada, seus conteúdos não foram descritos e estão, assim, inacessíveis ao público. Por isso, o jornal recorreu á Controladoria Geral da União (CGU) para que esta analisasse a situação. Durante o processo, o jornal descobriu uma coleção de papéis sobre os índios uaimiris-atroaris, do Amazonas, que teriam sido mortos pelo Exército durante a década de 70.  Com o objetivo de esclarecer o fato, o jornal buscou junto aos ministérios mais documentos sobre o tema e encontrou alguns no subsolo do Ministério da Justiça. Um editorial publicado pelo jornal no dia 05/03/13 voltou a apontar o caso. No entanto, a Folha publicou, no dia 04/03/13, que a Casa Civil e o Ministério da Justiça informaram, no dia 03/03/13, a decisão de enviar os documentos produzidos durante o regime militar que estão em seu poder ao Arquivo Nacional. A assessoria da Casa Civil declarou que o órgão "determinou que os documentos citados sejam preparados e organizados para envio ao Arquivo Nacional, onde ficarão disponíveis para consulta pública". No dia 05/03/13, o jornal reafirmou que o governo federal deverá reunir e enviar ao Arquivo Nacional os papéis. A ação será coordenada pelo Ministério da Justiça, ao qual está subordinado o Arquivo, que determinará aos outros ministérios o envio de seus acervos para catalogação e abertura à consulta. Entretanto, a mudança de posição por parte da Casa Civil, com relação abertura dos documentos que estão sob sua posse, não foi justificada. A Comissão Nacional da Verdade não se pronunciou sobre o assunto. (Folha de S. Paulo – Poder – 03/03/13; Folha de S. Paulo – Poder – 04/03/13; Folha de S. Paulo – Poder – 05/03/13; Folha de S. Paulo – Opinião – 05/03/13)