Procuradoria Geral da República pretende mover novas ações contra agentes do regime militar

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a Procuradoria Geral da República pretende entrar na Justiça com novas ações contra militares na tentativa de responsabilizá-los por crimes cometidos durante o regime militar (1964-1985). Segundo o jornal, pelo menos dez ações deverão ser iniciadas até o final do semestre, entre elas, uma pelo desaparecimento do deputado Rubens Paiva, no ano de 1971, quando foi preso. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reafirmado em 2010 a validade da Lei da Anistia (1979), que concedeu perdão para crimes cometidos por agentes do regime e também pelos militantes que lutaram contra ele, os procuradores defendem que alguns crimes, ao exemplo de sequestro e ocultação de provas e cadáveres, são permanentes, e, portanto, estão fora do escopo da Lei da Anistia. O jornal destacou que, em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sugeriu que o Estado brasileiro deveria buscar punição para os crimes cometidos por seus agentes no combate à Guerrilha do Araguaia (1972-1975). Apesar de não ter o poder para interferir nas leis de cada país, a decisão da Corte influenciou os procuradores a organizarem um grupo de estudos com a finalidade de encontrar alternativas jurídicas para os crimes cometidos na época. A tese foi apresentada nos últimos anos em processos abertos em instâncias inferiores da Justiça, mas ainda não foi examinada pelo STF. De acordo com a Folha, a tese do crime permanente gerou quatro denúncias contra militares que combateram opositores ao regime. Destas, três foram aceitas e culminaram em ações penais, porém nenhuma chegou ao STF. A Justiça em Marabá, no estado do Pará, ordenou a abertura de ação penal contra o coronel da reserva, Sebastião Curió, e contra o tenente-coronel da reserva, Lício Maciel, ambos militares presentes na Guerrilha do Araguaia e acusados do sequestro de militantes do Partido Comunista do Brasil (PC do B). Outra ação, contra o ex-chefe do Destacamento de Informações e Centro de Operações de Defesa Interna, Carlos Alberto Brilhante Ustra, foi aceita na 9ª Vara Criminal de São Paulo. De acordo com a Folha do dia 20/03/13, uma denúncia contra Ustra e o delegado Dirceu Gravina pelo desaparecimento do sindicalista Aluízio Palhano em 1971 teve seu recebimento adiado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo o jornal, o adiamento ocorreu depois do pedido de vista do desembargador Cotrim Guimarães, e dois desembargadores já votaram contra o recebimento da denúncia. (Folha de S. Paulo – Poder - 19/03/13; Folha de S. Paulo – Poder – 20/03/13)