Ordem dos Advogados do Brasil ingressará no Supremo Tribunal Federal para rever Lei da Anistia

De acordo com os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o apoio das entidades de direitos humanos e das Comissões da Verdade existentes no país, protocolará no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ação questionando a validade da Lei da Anistia (1979). Segundo Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB, a ação se formalizará no dia 11/11/13. Segundo a Folha, desde 2010, quando a última ação da OAB sobre o tema foi julgada pelo STF, surgiram novos fatos favoráveis ao reexame do tema. Uma das questões ressaltadas pelos jornais é a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2010, pela execução de 70 guerrilheiros da Guerrilha do Araguaia (1972-1974), ocorrida durante o regime militar (1964-1985). Outro importante ponto importante é a troca da composição no STF, possibilitando uma maior flexibilidade quanto à revisão, uma vez que Joaquim Barbosa, presidente da corte, mencionou que o julgamento da Lei da Anistia poderá ser revisto. Marco Aurélio de Mello, ministro do STF, também afirmou que o colegiado, agora com uma nova composição, já reviu e alterou decisões do grupo anterior. Os periódicos ainda destacaram que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis, sendo que, pelo novo entendimento do Ministério Público Federal, os agentes acusados de crimes durante o regime militar poderão ser punidos. Segundo O Estado, ao comentar o parecer dado pelo procurador geral da República durante uma palestra na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o ministro da Defesa, Celso Amorim, argumentou que no governo da presidenta Dilma Rousseff a revisão da Lei da Anistia não está em pauta, cabendo ao Ministério da Defesa cooperar ao máximo com as Comissões da Verdade. Durval de Andrade Néri, general da reserva e conselheiro da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg), afirmou que em qualquer tipo de revisão da Lei deve haver a participação dos dois lados envolvidos nos episódios ocorridos durante o regime militar, uma vez que “todos os que queriam impor um regime comunista no Brasil e, em nome disso, cometeram crimes [...] também vão ter responder". (Folha de S. Paulo – Poder – 19/10/13; Folha de S. Paulo – Poder – 22/10/10; O Estado de S. Paulo – Política – 19/10/13)