Lei que permite alterar nomes de autoridades do regime militar de ruas é sancionada em São Paulo

Conforme publicado no jornal O Estado de S. Paulo, foi sancionada pelo prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, no dia 24/04/13, uma lei que permite que residentes de vias públicas com nomes de autoridades e políticos associados a violações aos direitos humanos solicitem, mediante abaixo assinado, alteração de nomenclatura. Segundo o vereador Orlando Silva, do Partido Comunista do Brasil (PC do B), um dos autores da lei, existem várias ruas em São Paulo que possuem nomes ligados ao regime militar (1964-1985), como o Elevado Costa e Silva e a rua Sérgio Fleury, e que vários moradores desejam a alteração. A lei atual permite a modificação da nomenclatura de uma via pública quando existe logradouro de mesmo nome ou quando expõe seus moradores a constrangimentos. De acordo com o jornal, a Câmara Municipal de São Paulo também deve aprovar um projeto de lei que prevê a proibição de qualquer nomeação de via pública utilizando nomes de autoridades que colaboraram com o regime militar. (O Estado de S. Paulo – Metrópole – 25/04/13)