Lançamento do Brasil Nunca Mais Digital suscita declarações sobre a revisão da Lei da Anistia

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, na ocasião do lançamento do site Brasil Nunca Mais Digital, no dia 09/08/13, que disponibilizou 900 mil páginas de processos contra presos políticos que tramitaram na Justiça Militar durante o regime militar (1964-1985), foi tratado o tema da revisão da Lei da Anistia (1979). Aurélio Veiga Rios, titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, defendeu a reabertura do debate no Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2010, negou a reinterpretação da norma. Coordenadora da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Rosa Maria Cardoso da Cunha, declarou que “o debate sobre a anistia está ganhando corpo em todo o país”, devido às “recentes mudanças ocorridas na composição do STF e aos estímulos do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil”. O procurador regional, Marlon Weichert, um dos responsáveis pela iniciativa, defendeu a necessidade da revisão, e afirmou que a documentação disponibilizada pelo site terá influência no debate sobre este tema. O integrante da CNV, advogado José Carlos Dias, afirmou que considera remota “a revisão da interpretação da lei pelo STF”. O senador federal Aloysio Nunes Ferreira, defendeu a continuidade da Lei da Anistia por considerá-la uma negociação que obteve resultados positivos, como a “volta dos exilados, a abertura das cadeias e a convocação da Assembleia Nacional constituinte”. Em coluna de opinião  do jornal Folha de S. Paulo do dia 11/08/13, a cientista política e consultora da CNV, Glenda Mezarobba, afirmou que a digitalização de processos tramitados no Superior Tribunal Militar durante o regime militar é um convite à reflexão e relembrou o início do projeto Brasil: Nunca Mais (BNV). De acordo com Mezarobba, o reverendo Jaime Wright, irmão do ex-deputado Paulo Stuart Wright desaparecido em 1973, obteve suporte financeiro do World Council of Churches para tornar público o estudo sobre tortura no Brasil, editado em forma de livro em conjunto com Dom Paulo Evaristo Arns, cardeal defensor dos direitos humanos que acolhia familiares de presos e perseguidos políticos. A obra que sintetiza o projeto BNV foi lançada poucos meses após o fim do regime militar e entrou rapidamente para a lista das mais vendidas. Mezarobba afirmou que a questão da tortura e dos desaparecimentos permanece atual, pois, apesar de leis e convenções de prevenção e combate à tortura terem sido aprovadas, a sociedade brasileira ainda convive com esse tipo de violência. Segundo a consultora da CNV, “não é mais possível ignorar o ‘direito inalienável’ que as sociedades têm de conhecer a verdade sobre crimes do passado e o dever de recordar que os Estados precisam cumprir”. (Folha de S. Paulo – Opinião – 11/08/13; O Estado de S. Paulo – Política – 10/08/13)