Paulo Sergio Pinheiro se manifesta sobre a Lei da Anistia

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o atual coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Paulo Sergio Pinheiro, disse “que o Brasil deveria seguir as regras dos tribunais internacionais, para os quais a autoanistia não é aceitável” e que o país deveria cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CDIH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que recomenda a revisão da Lei da Anistia (1979), promulgada durante o regime militar (1964-1985). De acordo com Pinheiro, as “autoanistias não são aceitas em cortes internacionais”. Pinheiro ainda fez questão de dizer que esta se trata de uma posição pessoal e não da CNV, e que à CNV não cabe tomar decisões ou fazer manifestações sobre o assunto. Para Pinheiro, a forma em que se interpreta a Lei da Anistia não interfere nos trabalhos da CNV, pois sua função é esclarecer as graves violações de direitos humanos que ocorreram durante o regime, sem o caráter punitivo. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 03/04/13)