Ministério Público Federal pede abertura de ação criminal contra agentes do regime militar

Conforme noticiado pelo periódico Folha de S. Paulo, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a abertura de ação criminal, no dia 24/04/12, contra o coronel reformado do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, e contra o ex-chefe do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) da cidade de São Paulo, Dirceu Gravina, ambos agentes do regime militar (1964-1985) supostamente envolvidos no desaparecimento de Aluízio Palhano, sindicalista e militante da Vanguarda Popular Revolucionária. O MPF alega que o desaparecimento de Palhano é qualificado como sequestro continuado, pois não há registro sobre o paradeiro do corpo, e portanto o caso se enquadra no parâmetro de crime permanente, não está prescrito e não pode ser abarcado pela Lei da Anistia (1979), que contempla somente os crimes cometidos durante o período de 1961-1979. Segundo a Folha, o MPF se baseia em depoimentos de três ex-presos políticos que viram ou ouviram a voz de Palhano no DOI-Codi. O advogado de defesa, Paulo Esteves, disse que Ustra e Gravina negam qualquer tipo de envolvimento em casos de tortura durante o regime militar e que "se eles [o MPF] não têm certeza de que a pessoa está viva ou morta, ela pode estar viva. A denúncia tem que dizer onde, como e quando. Se não há provas da morte, ele pode estar vivo e foragido". Segundo a Folha e O Estado de S. Paulo, a procuradora Eugenia Gonzaga afirmou que o caso deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já tratou do desaparecimento de presos políticos durante os regimes militares na América Latina como seqüestro, determinando a extradição de dois argentinos que eram agentes da repressão. De acordo com o Estado, a primeira tentativa de driblar a Lei da Anistia sob a alegação de crime permanente ocorreu em março de 2012, com a tentativa de processar criminalmente o coronel Sebastião Curió, acusado pelo desaparecimento de cinco militantes no episódio da Guerrilha do Araguaia (1972-1974) durante o regime militar. A ação contra Curió foi rejeitada pela Justiça Federal do estado do Pará. (Folha de S. Paulo – Poder – 25/04/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 25/04/12)