Manifestação de estudantes reivindica necessidade de revisão da Lei da Anistia

De acordo com o jornal Correio Braziliense, no dia 12/04/12, estudantes se reuniram na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a rever a aplicação da Lei da Anistia (1979), a qual perdoou os crimes políticos cometidos por militares e civis durante o regime militar (1964-1985). A manifestação tinha por objetivo pedir a punição daqueles que cometeram violações de direitos humanos naquele período. Em março de 2012, o STF adiou o julgamento da ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo argumento afirma que crimes continuados não poderiam ser abrangidos pela Lei da Anistia. Enquanto isso, no estado do Pará, o Ministério Público Federal (MPF) tenta processar o militar da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, o major Curió, pelos crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia (1967-1974). Entretanto a Justiça Federal rejeitou a denúncia do MPF com base no julgamento do STF sobre a validade da Lei da Anistia. Em coluna opinativa ao jornal Folha de S. Paulo, o filósofo e professor da Universidade de São Paulo (USP), Vladimir Safatle, destacou que a Lei da Anistia (1979) foi aprovada a partir de 206 votos favoráveis, todos do partido da Aliança Renovadora Nacional (ARENA), e 201 votos contrários, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e, portanto não significou um “amplo debate nacional” como sempre foi destacado pelos militares. Safatle afirmou que o esquecimento dos abusos ocorridos durante o regime militar foi imposto a partir de um “vocabulário de desmobilização” criado pelos militares para “esconder seus crimes na sombra tranquila do anonimato”. Dessa forma, o professor elogiou os manifestos ocorridos durante a semana de aniversário de 48 anos do golpe militar de 1964, os quais apontaram à necessidade de nomear aqueles que atuaram na repressão durante aquele período. Segundo Safatle, os manifestantes honram o país ao mostrar que a “verdadeira justiça” é proveniente da opinião pública nacional, e que independente das decisões do poder judiciário, os acusados de crimes durante o regime militar não “escaparão do desprezo público”. (Correio de S. Paulo – Política – 13/04/12; Folha de S. Paulo – Opinião – 10/04/12)