Tramita no Senado projeto que prevê a indenização de vítima do regime militar brasileiro (1964-1985)

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de lei 4015/01, que dispõe sobre o pagamento de pensão vitalícia, no valor de R$ 500,00, aos herdeiros de Tito de Alencar, frei dominicano vítima das atuações do regime militar (1964-1985). O projeto, que no momento tramita no Senado, prevê a divisão da pensão entre dez herdeiros de Alencar. O Estado aponta que o valor é muito baixo se comparado às super-pensões que ultrapassam o montante de R$ 10 mil mensais destinadas a civis e militares pela Comissão de Anistia. A indenização àqueles que sofreram prejuízos peloàs vítimas do regime militar está de acordo comprevista  na Lei da Anistia de 1979, a qual marcou o processo de redemocratização do país, bem como o retorno de exilados e a liberdade de presos políticos. (O Estado de S. Paulo – Nacional – 15/10/11)