Projetos de lei tentam rever a Lei da Anistia

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados rejeitou dois projetos que tentam rever a Lei da Anistia (1979) e punir os torturadores do regime militar brasileiro (1964-1985).  Entretanto, as propostas seguem para Comissão de Constituição e Justiça e plenário.  Os projetos foram enviados pelos deputados Chico Alencar, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e Luiza Erundina, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), sendo que ambos estabelecem que determinados crimes cometidos por agentes públicos contra pessoas que combateram a ditadura não se incluem no conceito de “crimes conexos” dispostos na Lei da Anistia. Para Erundina o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 de que os crimes cometidos por agentes públicos inseriam-se na Lei da Anistia não encerrou o debate e o Congresso poderia  rever a situação. Porém, o deputado Hugo Napoleão, do Partido Democrata (DEM), relator da comissão, ressaltou que não se pode produzir uma lei para punir crime anterior a ela. Os parlamentares governistas que ajudaram na rejeição do projeto afirmaram que o “governo já está tratando da questão dos crimes cometidos durante o regime militar por meio da Comissão da Verdade, que vai investigar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988”. (O Estado de S. Paulo – Nacional - 30/09/11)