Governo espera que Comissão da Verdade seja aprovada no Senado em caráter de urgência e sem alterações textuais

De acordo com os periódicos Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, o Governo Federal anseia que o projeto que institui a Comissão da Verdade , cujo objetivo é investigar as violações aos direitos humanos ocorridas no período entre 1946 a 1988, seja aprovado pelo Senado em caráter de urgência e sem modificações textuais, pois  quaisquer alterações na redação do projeto implicarão no retorno do mesmo para votação na Câmara. O Estado destacou que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou a discussão que designaria os membros para a Comissão, tendo em vista que isso poderia retardar a tramitação do projeto no Senado. Entretanto, especula-se o nome de Aloysio Nunes, que sofreu perseguição durante o regime militar (1964-1985), para ser o relator. Segundo militantes do campo de direitos humanos, o perfil dos sete membros que comporão a Comissão será essencial para garantir o êxito do projeto. O jornalista Carlos Heitor Cony defendeu a a criação da Comissão da Verdade e a necessidade de trazer à tona todos os atos cometidos durante o regime militar que possam ter sido  encobertos por seus responsáveis. O deputado federal Edinho Araújo, relator do projeto que originou a Comissão da Verdade, em artigo para a Folha, também ressaltou a importância do projeto, que propõe o “restabelecimento da verdade histórica, sem ódio nem revanchismo”. Afirmou que a quantidade de membros é suficiente, pois terão o apoio do ministério da Casa Civil e assessores. Além disso, destacou, entre outras funções da Comissão , a pesquisa em acervos secretos, a possibilidade de solicitar qualquer arquivo de origem pública ou privada e o fornecimento de todo aparato na busca por desaparecidos políticos. Glenda Mazarobba, cientista política,  em coluna do Estado,  citou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que assinala o direito inalienável dos povos em conhecer a verdade sobre crimes ocorridos em seu passado. Para Mazarobba, a Comissão ajudará a deslegitimar o período do regime militar brasileiro e  legitimar a democracia. Por outro lado, em coluna opinativa à Folha, o jornalista Fernando de Barros e Silva afirmou que o projeto  é limitado e tardio, e demonstra a indiferença do país em relação aos direitos humanos e ao Estado democrático de Direito, tendo em vista que após 40 anos do início do regime militar o governo reluta em elucidar os casos de desaparecimento e torturas. Silva acredita que a Comissão da Verdade dará prosseguimento aos trabalhos da Comissão de Mortos e Desaparecidos, estabelecida em 1995, no governo do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Em editorial a Folha questionou a imparcialidade da Comissão e classificou como “pretensiosa e indevida” sua denominação que pressupõe o desbravamento da verdade absoluta pelos seus integrantes.  Em coluna opinativa ao periódico o jornalista Janio de Freitas criticou o tempo destinado às investigações, de apenas dois anos, dado o largo período a ser analisado.   Afirmou ainda que a discussão gira em torno do número de integrantes da Comissão, do impedimento a ex-militantes de integrá-la e do seu tempo de investigação, o que seriam fatores secundários, pois o sucesso das investigações dependerá dos recursos humanos e instrumentais de que disporem a Comissão e, sobretudo, da representatividade institucional que lhe for conferida. De acordo com o Correio Braziliense, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que cobra a revisão da Lei da Anistia (1979),  deu prazo até o dia 04/10/11 para que o  presidente do Senado, José Sarney, encaminhe a posição do Congresso Nacional sobre o assunto. O presidente da Câmara, Marco Maia, também foi notificado. A revisão da lei é, para muitos defensores dos direitos humanos e familiares das vítimas da ditadura, uma premissa fundamental para o bom funcionamento da Comissão da Verdade. O STF votou, em 2010, a não-modificação da lei, e esta é a vontade do próprio governo, sendo que, segundo o jornal, os próprios ministros do STF afirmaram que as chances de alteração da lei atualmente são mínimas . Finalmente, o  Correio destacou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos acredita que a legislação brasileira deve ser modificada para julgar a tortura não como crime político, mas sim como crime comum, o que possibilitaria o julgamento de militares acusados.  (Correio Braziliense – Política – 25/09/11; Folha de S. Paulo – Poder – 24/09/11; Folha de S. Paulo – Opinião – 24/09/11; Folha de S. Paulo – Poder – 27/09/11; Folha de S. Paulo – Opinião – 27/09/11; O Estado de S. Paulo – Aliás – 25/09/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 24/09/11)