Militares acusados de tortura durante o regime militar não poderão ser condenados

O periódico Folha de S. Paulo informou que os militares acusados de torturar presos políticos na Operação Bandeirantes (Oban) durante o Regime Militar (1964-1985) não podem mais ser condenados, visto que, segundo o Tribunal Regional Federal (TRF), tais crimes já prescreveram. O Ministério Público Federal, que apresentou o processo, pedia que os militares fossem responsabilizados na esfera cível e  declarados responsáveis por maus-tratos a presos políticos; além disso, eles seriam obrigados a devolver a aposentadoria e a restituir os cofres públicos por indenizações ás vítimas do regime. Dentre os acusados estava o tenente-coronel reformado, Maurício Lopes Lima, que foi apontado como torturador pela presidente da República Dilma Rousseff em 1970. A Folha informou também que a Procuradoria Regional da República recorreu ao TRF contra esta decisão, visto que, para a Procuradoria, os quatro militares envolvidos nas acusações poderiam ser condenados com base no tratado que criou o Tribunal Penal Internacional, que considera imprescritíveis os crimes contra os direitos humanos, assim como a tortura. (Folha de S. Paulo – Poder – 30/11/11)