Lei de Acesso a Informações Públicas e Comissão da Verdade I: Dilma Rousseff sanciona as duas leis

Segundo o jornal Folha de S. Paulo a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 18/11/11 a Lei de Acesso a Informações Públicas e a lei que institui a Comissão da Verdade. No que concerne à primeira, ela prevê que arquivos produzidos no âmbito estatal disponham, no máximo, de 50 anos sob restrição. Os prazos para manutenção do sigilo variam de acordo com a classificação do documento: os denominados “reservados” terão cinco anos sob segredo, os “secretos”, 15 anos, e os “ultrassecretos”, contarão com 25 anos de sigilo prorrogáveis pelo mesmo período. Os organismos públicos irão dispor de 20 dias para responder às solicitações de acesso à informação. Segundo a Folha, a previsão é que esta lei entre em vigor no prazo de seis meses. Quanto à lei que cria a Comissão da Verdade, seu objetivo é que o referido órgão examine as violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que abarca o regime militar (1964-1985). No entanto, a Comissão não terá poder judicial, ou seja, não disporá de capacidade para punir os agentes violadores. Segundo a Folha, a lei entrou em vigor dia 19/11/11, entretanto, a formação desse organismo está sem prazo definido, tendo em vista que ainda não foram nomeados seus sete integrantes. O periódico O Estado de S. Paulo apontou que antes da cerimônia oficial para sanção das leis, houve um desentendimento quanto aos discursos que seriam proferidos no evento. Celso Amorim, ministro da Defesa, opinou que seria melhor que os familiares de presos políticos não discursassem na solenidade, devido ao mal estar que poderiam gerar entre os militares; ao contrário da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que se mostrou favorável ao discurso dos familiares das vítimas do regime militar. Ao final, Rousseff determinou que apenas o ministro da Justiça e o presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos discursariam. De acordo com a presidente da República, a aprovação das leis é “um momento histórico”, um passo essencial para a transparência, verdade, e democracia brasileira. (Folha de São Paulo - Poder - 19/11/11; O Estado de S. Paulo - Nacional - 19/11/11)