Lei de Acesso a Informações Públicas e Comissão da Verdade II: repercussões da sanção das leis

De acordo com coluna opinativa do jornalista Fernando Rodrigues ao periódico Folha de S. Paulo, a aprovação da Lei de Acesso a Informações Públicas e da lei que institui a Comissão da Verdade foi essencial para o país. Segundo Rodrigues, o Brasil é o 89º país a dispor de uma lei que visa facilitar o acesso a informações públicas, fato que é visto pelo jornalista como positivo. Outro elogio ao Brasil, conforme noticiou o jornal O Estado de S. Paulo, foi feito por Navi Pillay, alta comissária de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Pillay congratulou o país pela aprovação das referidas leis e solicitou a revogação da Lei da Anistia de 1979, bem como a realização de medidas complementares que auxiliem o julgamento dos responsáveis pelas violações dos direitos humanos. Em entrevista ao Estado, João Vicente Goulart, filho do ex-presidente da República João Goulart (1961-1964), afirmou que a Comissão da Verdade representa uma vitória da democracia e poderá esclarecer algumas lacunas da história nacional. Segundo o Estado, Goulart mostrou-se honrado com a sugestão do seu nome para compor a Comissão, contudo, acredita que existam outras pessoas que devam integrá-la. Quando questionado sobre a possibilidade do organismo investigar a morte de seu pai, Goulart respondeu que este é um assunto da alçada da Justiça brasileira e não da Comissão da Verdade. Em contrapartida, segundo o Estado, a psicóloga Vera Paiva, filha do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido em 1971 durante o regime militar (1964-1985), reprovou a decisão do governo federal em não autorizar pronunciamentos de parentes de vítimas do regime durante a cerimônia de sanção das leis. Na visão de Paiva, tanto um familiar, quanto um militar, ou representantes de algum desses grupos, deveriam expor seus pensamentos acerca dos mecanismos criados. Ademais, em artigo para a Folha, Paiva ressaltou que autonomia e um grande apoio são necessários para que a memória e a verdade venham à tona; indicando ser fundamental combater a impunidade daqueles que se envolveram em casos de violação dos direitos humanos. Em resposta, o governo emitiu uma nota e destacou que escalou “um representante da sociedade civil - o presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Antonio Barbosa - e um ministro de área relativa aos temas - o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo". Além disso, ressaltou que os diferentes grupos debatedores sobre a Comissão foram contemplados em seus interesses, através de oradores selecionados pelo governo. (Folha de S. Paulo - Opinião - 19/11/11; Folha de S. Paulo - Opinião - 24/11/11; O Estado de S. Paulo - Nacional - 19/11/11; O Estado de S. Paulo - Nacional - 22/11/11)