Comissão da Verdade delimita processos de investigação

De acordo com os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17/09/12 uma resolução em que a Comissão da Verdade declara que só investigará os episódios de violação dos direitos humanos que foram de iniciativa de agentes públicos ou pessoas que estivessem a serviço do Estado. Dessa forma, exclui-se a possibilidade de investigação de qualquer ato praticado pela esquerda militante no período do regime militar (1964-1975). Segundo a Folha, o texto da lei que deu origem à Comissão era vago sobre tal assunto, o que deixou espaço para que se especulasse sobre investigações dos atos de militantes da esquerda. Além disso, o Estado reportou que os integrantes da Comissão sempre deixaram claro que investigariam apenas crimes cometidos por agentes do regime. Segundo o membro da comissão, Paulo Sérgio Pinheiro, aqueles opositores que cometeram crimes durante o regime foram detidos e cumpriram penas, por isso não devem ser investigados agora. Pinheiro afirmou que os julgamentos dos opositores do regime já foram feitos e podem ser consultados nos arquivos do Superior Tribunal Militar. O integrante da comissão afirmou ainda que essa decisão não consiste em algo novo, senão no cumprimento da própria lei de criação do colegiado. Segundo a Folha, para os militares, a investigação dos atos cometidos pela esquerda indicaria a neutralidade das investigações. Contudo, para os militantes e parentes das vítimas, seria desnecessária, pois esses já foram processados e punidos na época. O ex-procurador geral da República e membro da Comissão, Cláudio Fonteles, enfatizou que essa decisão é totalmente legal e não afetará o apoio dos militares ao trabalho da Comissão.  O Estado alertou sobre a dificuldade de acesso aos documentos que legitimariam as pesquisas, o que pode fazer com que o trabalho da Comissão não seja reconhecido. Ainda de acordo com o Estado, integrantes da Comissão já requisitaram reuniões com especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) que possuem experiência em questões de direitos humanos e que já participaram de comissões da verdade de outros países. O jornal apontou que na avaliação da ONU, os trabalhos da comissão devem trazer justiça às vítimas, e não apenas funcionar como uma audiência pública para satisfazer parte da população.  (Folha de S. Paulo – Poder – 18/09/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 18/09/12; O Estado de S. Paulo – Nacional – 19/09/12)