De
acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, Pedro Dallari, coordenador da
Comissão Nacional da Verdade (CNV), declarou que o relatório final da CNV, que
será entregue à presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 10/12/14, contará
com uma lista de nomes dos agentes de Estado que violaram os direitos humanos
durante o regime militar brasileiro (1964-1985), e uma recomendação explícita
de que haja a responsabilização penal dos mesmos. Em relação à lista, Dallari
afirmou que consiste no cumprimento da lei que deu origem à Comissão, segundo a
qual além da apuração da verdade sobre os crimes cometidos, deve-se apontar os
responsáveis. A recomendação de responsabilização penal daqueles que
perpetraram violações aos direitos humanos foi votada pelos membros da
Comissão, tendo apenas um voto contrário, o do advogado Paulo Cavalcanti.
Segundo o jornal, a discussão acerca da revisão da Lei da Anistia (1979) não
estará contida no documento. Dallari afirmou que a questão central apresentada pela
Comissão é a necessidade de responsabilização dos agentes que violaram os
direitos humanos, e “se isso envolve mudar ou reinterpretar a Lei da Anistia
trata-se de um debate jurídico que não nos compete”. O coordenador da CNV
afirmou que existem interpretações divergentes em relação às implicações da Lei
de Anistia, como a do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson
Dipp, segundo a qual é possível haver a responsabilização dos violadores dos
direitos humanos sem a revisão da norma. (O Estado de S. Paulo – Política –
07/11/14)
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