De
acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, o relatório final da Comissão
Nacional da Verdade (CNV) apresentará os cinco militares que ocuparam a
Presidência da República durante o regime militar (1964-1985) como responsáveis
institucionais pelas violações de direitos humanos ocorridas no período. Além
dos presidentes, os três comandantes das Forças Armadas integrantes da junta
que governou o país entre agosto e outubro de 1969 também serão
responsabilizados por estas violações, que consistiam em prisões ilegais, torturas, execuções sumárias
e desaparecimentos forçados de opositores políticos. Segundo os advogados José
Carlos Dias e Rosa Maria Cardoso, integrantes da CNV e responsáveis pela
redação do capítulo do relatório final que tratará das responsabilizações, “os
presidentes militares desenvolveram em seus governos políticas baseadas na
Doutrina da Segurança Nacional, que viabilizavam e davam aval às ações
violentas dos órgãos de repressão política”. De acordo com Cardoso, a cúpula
militar, até a Presidência da República, sabia das violações aos direitos
humanos. Em relação ao papel da CNV, a advogada afirmou que “uma das obrigações
da comissão, de acordo com a lei a que a criou, é apontar essas
responsabilidades. O que nós vamos fazer é uma declaração pública de
responsabilidade institucional das pessoas que governaram o país”. No entanto,
o relatório final não possui valor jurídico, uma vez que não significa a
punição aos ex-presidentes do ponto de vista criminal ou cível. Das
recomendações acerca das mudanças políticas, administrativas e institucionais
presentes no relatório final, José Carlos Dias considerou como primordial o
tratamento da anistia aos agentes de Estado acusados de violações dos direitos
humanos: “no nosso entendimento, crimes contra a humanidade, como a tortura,
não são suscetíveis de anistia e não têm prazo para prescrever”. Segundo O
Estado, o relatório final será entregue à presidente da República, Dilma
Rousseff, no dia 10 de dezembro de 2014, data comemorativa do Dia Internacional
dos Direitos Humanos. (O Estado de S. Paulo – Política – 16/11/14)
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