Senado Federal aprova Lei de Acesso às Informações Públicas

Os periódicos Correio Braziliense, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo informaram que o Senado Federal aprovou a Lei de Acesso às Informações Públicas que regulamenta o acesso a documentos oficiais do Estado. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, agora vai à sanção presidencial e entrará em vigor 180 dias após a assinatura da presidente da República, Dilma Rousseff. Qualquer cidadão poderá requerer informações sem justificativa do pedido e espera-se também  a disponibilização em formato digital. O presidente do Senado, José Sarney, e o senador Fernando Collor de Mello defendiam a previsão de sigilo eterno para alguns documentos ultrassecretos, como aqueles que possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais, os planos e operações estratégicas das Forças Armadas e que possam prejudicar as relações internacionais do país. Assim, o texto que seguirá para sanção presidencial fixa o prazo máximo de 25 anos para o segredo de documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e 05 anos para os reservados, sendo que todos estes prazos podem ser renovados apenas uma única vez, findando o segredo eterno de temas que o Governo Federal chegou a considerar como sigilosos, tais como telegramas diplomáticos, documentos do período do regime militar brasileiro (1964-1985) e da Guerra do Paraguai (1864-1870). De acordo com o jornal Correio Braziliense, a nova lei é um poderoso instrumento para os trabalhos da Comissão da Verdade, pois garante acesso pleno e irrestrito às informações relativas a violações de direitos humanos. Ademais, em editorial, a Folha criticou a manutenção do sigilo de documentos estatais, defendendo que ocultar documentos públicos configura uma violação constitucional contra o direito à informação. Em entrevista para o Estado, o historiador Marco Antonio Villa afirmou que a aprovação da lei é uma vitória do cidadão contra o Estado, mas é fundamental acompanhar a implementação da mesma para que o governo não crie dificuldades novamente ao acesso a documentos ultrassecretos. Também em entrevista ao Estado, Fernando Oliveira Paulino, professor universitário e coordenador do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas, apontou que a lei pode trazer benefícios econômicos ao país, visto que novos investimentos tenderão a surgir com o esclarecimento de informações vinculadas ao Estado. No entanto, segundo informação do Estado, muitos documentos continuarão sigilosos por mais dois anos, período em que os órgãos que guardam os mesmos irão reavaliar o grau de sigilo segundo as diretrizes da nova lei. (Correio Braziliense – Política – 26/10/11; Correio Braziliense – Opinião – 27/10/11; Folha de S. Paulo – Poder – 26/10/11; Folha de S. Paulo – Opinião – 27/10/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 26/10/11; O Estado de S. Paulo – Notas e Informações – 27/10/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 27/10/11)