Lei de Acesso a Informações Públicas e Comissão da Verdade são elogiadas

De acordo com coluna opinativa do jornalista Fernando Rodrigues, publicada no periódico Folha de S. Paulo, no dia 29/10/11, se a Lei de Direito de Acesso a Informações Públicas for devidamente implantada  implicará na transparência das operações governamentais e em grandes avanços ao país. Segundo Rodrigues, no Brasil o foco do sigilo absoluto referia-se, especialmente, aos documentos ultrassecretos, tendo em vista que em relação aos demais países da América do Sul o Brasil passou por um regime militar (1964-1985) ainda pouco esclarecido. A Lei de Acesso prevê a disponibilização das informações a qualquer cidadão e também a divulgação dos documentos pela internet, facilitando desse modo a obtenção de todos os arquivos. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, organizações vinculadas à defesa dos direitos humanos apontam que há um atraso no Brasil quanto à avaliação de seu passado. De acordo com essas organizações, a criação da Comissão da Verdade, aprovada no Senado Federal dia 26/10/2011, é o passo inicial para elucidação dos crimes empreendidos durante o regime militar. De acordo com o jornal o diretor do International Center for Transitional Justice, Eduardo Gonzalez, afirmou que motivos históricos, tais como a lenta transição e a manutenção de certos poderes pelas forças do regime militar no período de redemocratização foram responsáveis pelo atraso  brasileiro quanto ao exame de seu passado político. No que tange à Comissão, Gonzalez assinalou que são necessários três requisitos para que ela não malogre: o acesso irrestrito aos documentos, o apoio Estatal e a plena transparência. Em outra coluna opinativa publicada pela Folha, no dia 30/10/11, José Eduardo Cardoso, ministro da Justiça, e Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão da Anistia, expuseram sua posição favorável em relação à Comissão da Verdade. Os autores defenderam a necessidade de uma reformulação da versão oficial da história a fim de que esta possa ser mais fiel ao real desdobramento dos fatos políticos e sociais das últimas décadas da história brasileira.  De acordo com Cardoso e Abrão, a Comissão apresenta duas qualidades: a de assegurar o direito fundamental à verdade e a de compor uma oportunidade inédita de sistematizar todas as violações dos direitos humanos e suas autorias, através do trabalho exclusivo de uma equipe especializada na coleta de dados documentais e de escuta pública. Segundo os jornais Correio Braziliense e Folha de S. Paulo a presidente da República, Dilma Rousseff, também elogiou, no dia 31/10/11, a Lei de Acesso a Informações e a Comissão da Verdade, afirmando que “o cidadão terá direito de solicitar qualquer informação à administração pública” e que a Comissão trará um “resgate da nossa história”, além de fortalecer o processo democrático. (Correio Braziliense – Política – 01/11/11; Folha de S. Paulo – Opinião – 29/10/11; Folha de S. Paulo – Opinião – 30/10/11; Folha de S. Paulo – Poder – 01/11/11; O Estado de S. Paulo – Nacional – 29/10/11)