Ministério Público Federal busca cumprir decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas votação da Lei de Acesso à Informação pode atrasar o processo

Conforme noticiado pelo jornal Correio Braziliense, enquanto se espera pela aprovação da Comissão da Verdade, o Ministério Público Federal (MPF) segue as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estipulou o prazo de um ano para que o Brasil investigue e, se necessário, puna àqueles que praticaram violações aos direitos humanos durante o regime militar (1964-1985). Devido à proximidade do prazo, que termina dia 14/12/11, a Procuradoria Federal encaminhou um ofício às Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão pedindo prioridade na busca e na punição dos acusados de cometerem crimes como homicídio e tortura durante o período. Uma das indicações do MPF é que sejam identificadas as vítimas e os agentes públicos responsáveis pelas violações. Contudo, segundo o periódico, a validação recente da Lei da Anistia não admite a punição penal dos acusados. Ademais, como reportado no jornal O Estado de S. Paulo, o processo pode sofrer atrasos devido a decisão do presidente do Senado, José Sarney, em conjunto com o presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Fernando Collor, em adiar a votação no Senado da Lei de Acesso à Informação, a qual reduz de 30 para 25 anos o período de sigilo de documentos ultra-secretos, permitindo uma única prorrogação do prazo. Segundo o Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, Collor apresentou à Mesa Diretora do Senado um requerimento de informação, fundamentado na Constituição e no regimento do Senado, que adiará a votação do projeto que acaba como sigilo eterno de documentos oficiais. Segundo Collor "o que se propõe é submeter o sigilo a uma revisão periódica e não apenas a uma única revisão. Insistir na versão do sigilo eterno é falsear os fatos, é distorcer informações, é ganhar a manchete e perder a verdade". Em contraposição o senador Randolfe Rodrigues afirmou  que "a proposta tem pedido de urgência, isso é um descumprimento, não cabe protelação. É uma afronta não só ao governo, mas ao Regimento Interno do Senado". (Correio Braziliense – Política – 12/09/11; Correio Braziliense – Política- 16/09/11; Folha de S. Paulo – Poder – 16/09/11)