sábado, 10 de setembro de 2011

Lei de acesso a informação aguarda decisão da Comissão de Relações Exteriores

De acordo com os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, o governo federal, reavalia o apoio ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados a respeito da nova lei de acesso à informação.  Isso ocorreu após o senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello (Partido Trabalhista Brasileiro) apresentar à Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado um relatório com mudanças estruturais no texto aprovado pela Câmara. Com isso, o senador Romero Jucá (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), líder do governo no Senado Federal, afirmou "vamos deixar debater. Não são duas ou três semanas que vão representar um atraso. A ordem do governo é deixar debater na comissão". Dentre as mudanças apresentadas por Collor está o sigilo por tempo indefinido dos documentos considerados segredos de Estado (ultrassecretos) e um dos pontos mais polêmicos do projeto é a obrigatoriedade de justificar o pedido de qualquer informação solicitada. A princípio, o governo federal apoiava o fim do sigilo eterno dos documentos oficiais. O Estado afirmou ainda que a nova proposta retira poderes da comissão que reavaliará a classificação dos documentos, podendo esta apenas sugerir a reclassificação, sem ter autonomia para alterá-la. O projeto apresentado por Collor, no entanto, defende o amplo acesso aos documentos do regime militar que versam sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades. Collor recebeu apoio de outros senadores, como Marcelo Crivella (Partido Republicano Brasileiro), mas em contrapartida, o senador Walter Pinheiro (Partido dos Trabalhadores) afirmou que o projeto nem deveria ter sido submetido à CRE, uma vez que já havia passado por três colegiados sendo a principal delas a de Comunicação. Pinheiro também afirmou que o projeto do senador Collor é um retrocesso. (Correio Braziliense – Política - 26/08/11; O Estado de S. Paulo – Nacional - 26/08/11)

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