Comissão Nacional da Verdade apontou que Brasil desrespeita tratados internacionais de direitos humanos

De acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, um levantamento realizado pela Comissão Nacional de Verdade (CNV) apontou que o Brasil nem sempre respeita os tratados internacionais relacionados aos direitos humanos dos quais é signatário. O Estado afirmou que o relatório final da CNV sugerirá que o governo se alinhe com as convenções internacionais das quais faz parte e apontou três exemplos citados pelo coordenador da CNV, o advogado Pedro Dallari, que exemplificam casos em que o país tem atuado de tal forma. O primeiro trata-se do desrespeito perante a Convenção Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à apresentação de presos ao poder judiciário. Segundo a Convenção, o preso deve ser levado o mais brevemente possível até a autoridade judiciária, evitando assim casos de desaparecimentos, como os que ocorreram durante o regime militar (1964-1985). Segundo Dallari, a comissão irá propor que o “assunto seja objeto de atenção do Legislativo”. O segundo exemplo é a ausência da tipificação do crime de desaparecimento forçado na legislação penal brasileira, embora esse conceito esteja presente em três convenções internacionais das quais o país é signatário. O terceiro refere-se à Lei da Anistia (1979), que garantiu que agentes da repressão do regime militar que praticaram assassinatos e torturas fossem anistiados, apesar de o país ser membro de tratados internacionais que afirmam que esses crimes não são passíveis de anistia e são imprescritíveis. (O Estado de S. Paulo – Política – 22/11/14)