Segundo
o periódico Correio Braziliense, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça
entregou, no dia 09/09/14, os documentos relativos ao ex-aluno de geologia da
Universidade de Brasília (UnB) e ex-presidente da União Nacional dos Estudantes
(UNE), Honestino Guimarães ao Ministério Público Federal (MPF). A análise do
material possibilitará ao MPF tomar providências, como a investigação das
circunstâncias do desaparecimento de Guimarães durante o regime militar
(1964-1985) e a instauração de um inquérito criminal. Em 2013, de acordo com o
Correio, Guimarães foi anistiado e, no mesmo julgamento, determinou-se como a
causa de sua morte “atos de violência praticados pelo Estado brasileiro por
motivação exclusivamente política”. Segundo o presidente da Comissão de Anistia
e secretário Nacional de Justiça, Paulo Abraão, não foi a primeira vez que a
comissão entregou documentos à Procuradoria-Geral da República (PGR), mas esta
é a primeira vez em que o fizeram espontaneamente, marcando uma nova política
de cooperação entre os dois órgãos. Abraão afirmou que, a partir de agora,
sempre que a comissão receber documentações que comprovem o cometimento de
crimes contra a humanidade, os encaminhará à PGR. Essa mudança de postura
ocorreu duas semanas após o envio, ao Supremo Tribunal Federal, pelo
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de um parecer contrário à Lei de
Anistia (1979), o qual defendeu que crimes contra a humanidade são
imprescritíveis e não podem ser anistiados. O procurador da República e
coordenador do Grupo de Trabalho Justiça de Transição do MPF, Ivan Cláudio Marx
relatou que existem, atualmente, 200 investigações em andamento, e nove ações
penais ajuizadas sobre crimes cometidos por agentes de Estado durante o regime
militar. (Correio Braziliense – 10/09/14)
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