Ex-sargento do Exército argumentou contra o preconceito nas Forças Armadas

Superior Tribunal Militar. O Estado de S. Paulo, São Paulo. 3 de jun 2014. 

Em artigo opinativo para o jornal Correio Braziliense, o ex-sargento do Exército, Fernando Alcântara de Figueiredo, discorreu sobre o preconceito contra homossexuais nas Forças Armadas. Segundo o artigo 235 do Código Penal Militar, o crime de pederastia é definido como “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”, com pena de detenção de seis meses a um ano. A previsão legal do crime é questionada por entidades de direitos humanos e organizações ligadas ao movimento gay, que a encaram como perseguição a militares em função de sua orientação sexual. O debate sobre a presença de homossexuais nas Forças Armadas, porém, deve ganhar uma nova perspectiva a partir da posse da primeira mulher escolhida para presidir o Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira Rocha, defende que as Forças Armadas avancem na aceitação de homossexuais. Figueiredo, que considera positiva a presença de Rocha na mais alta corte militar do país, declarou ter sido protagonista de uma história conhecida internacionalmente ao assumir um relacionamento de 11 anos com o sargento reformado do Exército, Laci Araújo. Araújo foi denunciado por deserção e o casal sofreu diversas acusações, embora sem ligação direta com sua orientação sexual. Ambos alegaram, contudo, que foram perseguidos por serem homossexuais e obtiveram vitória ao levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que pediu esclarecimentos ao governo brasileiro. Figueiredo defendeu a extinção do crime de pederastia e argumentou que “em qualquer parte do serviço público, inclusive o civil, fazer sexo nas dependências do trabalho gera um procedimento administrativo disciplinar que pode culminar em demissão (...) criminalizando, o Exército tenta convencer as pessoas de que o homossexual é tão promíscuo a ponto de praticar sexo em qualquer lugar”. Para Toni Reis, secretário de educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), é necessário extinguir o artigo do Código Penal Militar que prevê a pederastia como crime, e a posse da nova presidente do STM poderá estimular o tratamento igualitário. Figueiredo destacou que “ato libidinoso é algo muito vago, especialmente nessas instituições, que fazem perseguições veladas” e relembrou que em setembro de 2013 a Procuradoria-Geral da República ingressou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pedindo que fosse invalidado o artigo 235 do Código Penal Militar. No entanto, a ação, proposta pela procuradora Helenita de Acioli, foi contrariada pelo atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que alegou em parecer ao Supremo Tribunal Federal, não haver desrespeito aos direitos constitucionais na previsão do delito. (Correio Braziliense - Brasil - 03/06/14)

STM/Divulgação - 22/8/12. A ministra Maria Elizabeth assume a presidência do STM no dia 16. Correio Braziliense, Brasília, 03 de jun. 14.

Bruno Peres/CB/D.A Press - 29/7/08. O casal Fernando e Laci sofreu repressão no Exército: apelação a instância internacional após julgamento no STM. Correio Braziliense, Brasília, 03 de jun. 14.