Relatório final da Comissão Nacional da Verdade

De acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, Pedro Dallari, coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), declarou que o relatório final da CNV, que será entregue à presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 10/12/14, contará com uma lista de nomes dos agentes de Estado que violaram os direitos humanos durante o regime militar brasileiro (1964-1985), e uma recomendação explícita de que haja a responsabilização penal dos mesmos. Em relação à lista, Dallari afirmou que consiste no cumprimento da lei que deu origem à Comissão, segundo a qual além da apuração da verdade sobre os crimes cometidos, deve-se apontar os responsáveis. A recomendação de responsabilização penal daqueles que perpetraram violações aos direitos humanos foi votada pelos membros da Comissão, tendo apenas um voto contrário, o do advogado Paulo Cavalcanti. Segundo o jornal, a discussão acerca da revisão da Lei da Anistia (1979) não estará contida no documento. Dallari afirmou que a questão central apresentada pela Comissão é a necessidade de responsabilização dos agentes que violaram os direitos humanos, e “se isso envolve mudar ou reinterpretar a Lei da Anistia trata-se de um debate jurídico que não nos compete”. O coordenador da CNV afirmou que existem interpretações divergentes em relação às implicações da Lei de Anistia, como a do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, segundo a qual é possível haver a responsabilização dos violadores dos direitos humanos sem a revisão da norma. (O Estado de S. Paulo – Política – 07/11/14)