Comissão Nacional da Verdade aponta responsabilidade institucional dos cinco ex-presidentes militares

De acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentará os cinco militares que ocuparam a Presidência da República durante o regime militar (1964-1985) como responsáveis institucionais pelas violações de direitos humanos ocorridas no período. Além dos presidentes, os três comandantes das Forças Armadas integrantes da junta que governou o país entre agosto e outubro de 1969 também serão responsabilizados por estas violações, que consistiam em  prisões ilegais, torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados de opositores políticos. Segundo os advogados José Carlos Dias e Rosa Maria Cardoso, integrantes da CNV e responsáveis pela redação do capítulo do relatório final que tratará das responsabilizações, “os presidentes militares desenvolveram em seus governos políticas baseadas na Doutrina da Segurança Nacional, que viabilizavam e davam aval às ações violentas dos órgãos de repressão política”. De acordo com Cardoso, a cúpula militar, até a Presidência da República, sabia das violações aos direitos humanos. Em relação ao papel da CNV, a advogada afirmou que “uma das obrigações da comissão, de acordo com a lei a que a criou, é apontar essas responsabilidades. O que nós vamos fazer é uma declaração pública de responsabilidade institucional das pessoas que governaram o país”. No entanto, o relatório final não possui valor jurídico, uma vez que não significa a punição aos ex-presidentes do ponto de vista criminal ou cível. Das recomendações acerca das mudanças políticas, administrativas e institucionais presentes no relatório final, José Carlos Dias considerou como primordial o tratamento da anistia aos agentes de Estado acusados de violações dos direitos humanos: “no nosso entendimento, crimes contra a humanidade, como a tortura, não são suscetíveis de anistia e não têm prazo para prescrever”. Segundo O Estado, o relatório final será entregue à presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 10 de dezembro de 2014, data comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos. (O Estado de S. Paulo – Política – 16/11/14)