Segundo o periódico O
Estado de S. Paulo, a Procuradoria-Geral da República abriu uma ação contra o
tenente-coronel Antônio Arrechea Andrade, que é procurado, desde 2012, pela
Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) por “violação de domicílio,
privação ilegítima de liberdade, tortura e homicídio”, crimes que infringem os
direitos humanos, cometidos durante o regime militar argentino (1966-1983). A
Procuradoria-Geral solicitou ao Ministério Público Fiscal da Argentina as
provas necessárias para abrir o processo contra o militar, que deverá ser
julgado no Brasil. Tal decisão respaldou-se no artigo 7º do Código Penal, o
qual afirma que “delitos dessa natureza ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro”. De acordo com o periódico, “é a primeira vez que a
Procuradoria-Geral da República abre uma ação, no Brasil, por crime de
lesa-humanidade cometido durante a ditadura de um outro país”. A intenção
inicial da Argentina era a extradição do militar, entretanto, esta foi negada pelo
governo brasileiro, pois, como afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal e
relator do processo, Gilmar Mendes, apesar de ter cidadania argentina e ter
praticado os crimes pelos quais foi acusado fora do território nacional, o
tenente-coronel nasceu no Brasil. Segundo o periódico, essa informação, no
entanto, não foi confirmada pelo Ministério da Justiça. A ação, determinada por
procuradores brasileiros e argentinos, compõe a operação conjunta para
averiguar e condenar crimes de repressão política, habitual em ambos os países
nas décadas de 1970 e 1980 devido aos regimes em vigência na região. (O Estado
de S. Paulo – Política – 22/06/15)
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