Governo federal enviou ao Congresso Nacional dois projetos de adequação de punição e combate ao terrorismo

De acordo com o periódico O Estado de S. Paulo, o governo federal enviou, na semana do dia 15/06/15, dois projetos com pedido de urgência ao Congresso Nacional para se adequar às exigências de órgãos internacionais, os quais cobram do Brasil a tipificação e punição de práticas específicas de atos terroristas e o combate ao financiamento do mesmo. Segundo o jornal, essa exigência existe há bastante tempo, visto que o país é signatário da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo. De acordo com o periódico, o tema ganhou destaque especial no mês de abril, período em que a cúpula do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, organização da qual o Brasil é integrante, visitou o país e cobrou a criação de mecanismos de combate à proliferação do terrorismo e ao financiamento desses atos. Como consequência, o país encaminhou suas propostas a tempo da reunião do grupo, que ocorrerá entre os dias 21 e 26/06/15, na Austrália, para assim evitar as primeiras sanções. Esta visita ao Brasil resultou em notificação do governo federal que pode causar até mesmo a saída do país da organização. Caso isso ocorra, o Brasil poderá sofrer sanções financeiras e integrar uma “lista negra” do órgão da qual fazem parte países como Irã e Coreia do Norte. O texto encaminhado pelo governo federal ao Congresso excluiu a possibilidade de que movimentos sociais e manifestações políticas sejam enquadradas no crime de terrorismo. O projeto define o que são as organizações terroristas, quais motivações e finalidade. Segundo O Estado, esse prevê para os integrantes dos grupos terroristas de 8 a 12 anos de prisão e punição para aqueles que forem flagrados planejando um “ato preparatório de terrorismo”. Esta especificação faz com que a lei abra a possibilidade de que crimes de terrorismo sejam investigados no Brasil pela Polícia Federal, além de enquadrar os chamados “lobos solitários”, pessoa que não participa especificamente de um grupo, mas age sozinha motivada por uma ideologia ou inspirada em uma ação coletiva. (O Estado de S. Paulo – 19/06/15 – Política)