De acordo com o
jornal O Estado de S. Paulo, na
ocasião do lançamento do site Brasil Nunca Mais Digital, no dia 09/08/13, que
disponibilizou 900 mil páginas de processos contra presos políticos que
tramitaram na Justiça Militar durante o regime militar (1964-1985), foi tratado
o tema da revisão da Lei da Anistia (1979). Aurélio Veiga Rios, titular da
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, defendeu a reabertura do debate
no Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2010, negou a reinterpretação da
norma. Coordenadora da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Rosa Maria Cardoso
da Cunha, declarou que “o debate sobre a anistia está ganhando corpo em todo o
país”, devido às “recentes mudanças ocorridas na composição do STF e aos
estímulos do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil”. O
procurador regional, Marlon Weichert, um dos responsáveis pela iniciativa,
defendeu a necessidade da revisão, e afirmou que a documentação disponibilizada
pelo site terá influência no debate sobre este tema. O integrante da CNV, advogado
José Carlos Dias, afirmou que considera remota “a revisão da interpretação da
lei pelo STF”. O senador federal Aloysio Nunes Ferreira, defendeu a
continuidade da Lei da Anistia por considerá-la uma negociação que obteve
resultados positivos, como a “volta dos exilados, a abertura das cadeias e a
convocação da Assembleia Nacional constituinte”. Em coluna de opinião do jornal
Folha de S. Paulo do dia 11/08/13, a cientista política e consultora da
CNV, Glenda Mezarobba, afirmou que a digitalização de processos tramitados no
Superior Tribunal Militar durante o regime militar é um convite à reflexão e
relembrou o início do projeto Brasil: Nunca Mais (BNV). De acordo com
Mezarobba, o reverendo Jaime Wright, irmão do ex-deputado Paulo Stuart Wright
desaparecido em 1973, obteve suporte financeiro do World Council of Churches para
tornar público o estudo sobre tortura no Brasil, editado em forma de livro em
conjunto com Dom Paulo Evaristo Arns, cardeal defensor dos direitos humanos que
acolhia familiares de presos e perseguidos políticos. A obra que sintetiza o
projeto BNV foi lançada poucos meses após o fim do regime militar e entrou
rapidamente para a lista das mais vendidas. Mezarobba afirmou que a questão da
tortura e dos desaparecimentos permanece atual, pois, apesar de leis e
convenções de prevenção e combate à tortura terem sido aprovadas, a sociedade
brasileira ainda convive com esse tipo de violência. Segundo a consultora da
CNV, “não é mais possível ignorar o ‘direito inalienável’ que as sociedades têm
de conhecer a verdade sobre crimes do passado e o dever de recordar que os
Estados precisam cumprir”. (Folha de S. Paulo – Opinião – 11/08/13; O Estado de
S. Paulo – Política – 10/08/13)
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