De acordo com o
periódico O Estado de S. Paulo, Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal
Federal (STF), concedeu, no dia 23/04/15, uma liminar que suspendeu uma ação
penal contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e tem por base
um pedido da defesa do coronel “para extinguir a punibilidade do réu com base
na Lei da Anistia (1979)”. O coronel foi acusado de ter sequestrado o
ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte e o mantido em cárcere privado
durante o regime militar (1964-1985). De acordo com o periódico, a ministra
afirmou que a questão central da decisão, referente ao entendimento do qual o
sequestro está abrangido ou não pela Lei da Anistia, está sendo discutida em
dois Embargos de Declaração pendentes de julgamento pelo plenário do STF em duas
ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O jornal
declarou que a ação suspensa tramita na 9º Vara Criminal da Seção Judiciária de
São Paulo e uma audiência que ocorreria no dia 24/04/15 foi cancelada devido à
suspensão da ministra. (O Estado de S. Paulo – Política – 28/04/15)
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